jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 598281 MG 2003/0178629-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 598281 MG 2003/0178629-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.06.2006 p. 147
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_598281_MG_02.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e José Delgado (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda (voto-vista) e Francisco Falcão (voto-vista). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Luiz Fux, Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, MUNICÍPIO, E, EMPRESA, EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AMBIENTAL, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, ILICITUDE, CONDUTA, DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SEM, INDICAÇÃO, DANO MORAL, PETIÇÃO INICIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DANO, DIREITOS DA PERSONALIDADE ; EXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, DANO MORAL, E, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ; NÃO OCORRÊNCIA, DANO MORAL, POR, DANO AMBIENTAL ; POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MEIOS NECESSÁRIOS, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE. (VOTO VISTA) (MIN. DENISE ARRUDA) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AMBIENTAL, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, ILICITUDE, CONDUTA, DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SEM, INDICAÇÃO, DANO MORAL, PETIÇÃO INICIAL / DECORRÊNCIA, FALTA, ESPECIFICAÇÃO, PREJUÍZO, REFERÊNCIA, COLETIVIDADE ; INEXISTÊNCIA, PROVA, VIOLAÇÃO, SENTIMENTO COLETIVO / IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, OU, NÃO, PROVA, DANO DIFUSO, DANO COLETIVO ; CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, MATÉRIA DE FATO ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) CABIMENTO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, RÉU, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DANO AMBIENTAL, LOTEAMENTO, DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE / DECORRÊNCIA, MEIO AMBIENTE, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DIFUSO, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, SENTIMENTO COLETIVO ; POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, INDEPENDÊNCIA, POSSIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MATERIAL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.

Doutrina

  • Obra: REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, V. 39.
  • Autor: VERA LÚCIA R. S. JUCOVSKY
  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, SARAIVA, 2003, P. 121-132.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: DANO AMBIENTAL: UMA NOVA PERSPECTIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, IN: GRANDES TEMAS DA ATUALIDADE, FORENSE, 2002.
  • Autor: EDUARDO LIMA DE MATOS
  • Obra: O DIREITO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - TEORIA GERAL DO DANO AMBIENTAL MORAL, REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL, N. 28, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 139-149.
  • Autor: RICARDO LUÍS LORENZETTI
  • Obra: OS NOVOS RUMOS DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, P. 236.
  • Autor: CLAYTON REIS
  • Obra: DANO MORAL, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1998, P. 20.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI APUD CLAYTON REIS
  • Obra: DANO AMBIENTAL: DO INDIVIDUAL AO EXTRAPATRIMONIAL, 1ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 300.
  • Autor: RUI STOCO APUD JOSÉ RUBENS MORATO LEITE
  • Obra: TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 854-857.
  • Autor: RUI STOCO
  • Obra: DANO AMBIENTAL: DO INDIVIDUAL AO EXTRAPATRIMONIAL, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 316-317.
  • Autor: JOSÉ RUBENS MORATO LEITE
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO, P. 188-195.
  • Autor: JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIENNA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45511/recurso-especial-resp-598281-mg-2003-0178629-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 598281 MG 2003/0178629-9

TJMT • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 1001228-32.2020.8.11.0059 • Órgão julgador 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1001990-67.2017.4.01.4100