Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072986 SP 2017/0062035-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.986 - SP (2017/0062035-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO (S) - SP329178 AGRAVADO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI AGRAVADO : HIRGES TAVARES DO PRADO AGRAVADO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO AGRAVADO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS AGRAVADO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD AGRAVADO : JULINDA RIBEIRO TAVARES AGRAVADO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES AGRAVADO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO AGRAVADO : EUZELIA BARBIERI FONSATO AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE AGRAVADO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES AGRAVADO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI AGRAVADO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA AGRAVADO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI AGRAVADO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA AGRAVADO : JOSE ANTONIO GARCON AGRAVADO : MAURICIO BERTOCCO AGRAVADO : THEREZA BELLO NUNES LEITE AGRAVADO : ELIO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : DAGMAR VENANCIO COSTA AGRAVADO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT - SP032113 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação. Isto posto, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora