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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 23050 DF 2016/0336531-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_23050_94c1a.pdf
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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.050 - DF (2016/0336531-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : DALILA DA SILVA ROCHA ADVOGADO : SERGIO DE BRITO YANAGUI E OUTRO (S) - DF035105 EMBARGADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CONCESSÃO DE ORDEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalila da Silva Rocha em face de decisão de minha relatoria sintetizada da seguinte maneira (e-STJ fl. 386): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICAÇÃO DAS SÚM. N. 269 E 271, AMBAS DO STF. ANISTIA DE MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710/DF. ORDEM CONCEDIDA. Nas razões dos declaratórios, a parte recorrente defende omissão quanto à obrigação de pagamento de correção monetária e de juros de mora. Sobre essa questão, salienta que o STF, no julgamento do RE n. 553.710 (Tema 394 em repercussão geral), reconhece a incidência de correção monetária e de juros moratórios. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 normatiza o cabimento dos embargos de declaração nos casos em que haja necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição, de suprir omissão, de correção de erro material. No presente caso, a embargante aponta omissões no aresto embargado. Todavia, com base no artigo 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, o provimento de embargos de declaração por vício de omissão é possível nas hipóteses em que o julgado embargado: i) não analisa tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou em incidente de assunção de competência; ou ii) não pode ser considerado fundamentado com base nas normas previstas no artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com efeito, não houve apenas citação genérica de precedentes e de súmulas sem a devida fundamentação da razão pela qual esses entendimentos se aplicam ao caso dos autos. A omissão indicada na petição dos embargos de declaração se refere à inclusão de correção monetária e de juros moratórios no pagamento do valor retroativo. Essa questão não está omissa na decisão ora impugnada porque houve expressa determinação da condenação ao pagamento do valor nominal indicado na Portaria de anistia. Ademais, a condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança não é possível, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 553.710/DF - TEMA 394). DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conceder parcialmente a segurança, afastando a alegação de decadência do direito à impetração e de ofensa ao princípio da reserva do possível, e concluindo pela impossibilidade de impor-se condenação à União ao pagamento de juros e correção monetária, sob pena de convolar o writ em ação de cobrança. [...] V. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no MS 20.604/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. [...] 5. O direito líquido e certo averiguado na via do mandamus restringe-se ao valor nominal previsto na portaria anistiadora, sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais - juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança. 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no MS 21.398/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 04/04/2017) Em hipótese semelhante ao caso dos autos, a presente decisão monocrática: MS 21.502/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/04/2017. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para melhor esclarecimento do caso. 2. É inviável apreciar a contrariedade ao artigo 535 do CPC, já que não foi trasladada cópia das razões de apelação, peça essencial para examinar a efetiva devolução da matéria ao Tribunal de origem. 3. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, artigo 32 da Lei nº 9.656/98, já que a questão foi analisada sob a perspectiva eminentemente constitucional. 4. Não houve prequestionamento do artigo 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98. O recorrente afirma que o valor do ressarcimento deveria ser aferido pelas notas fiscais comprobatórias do custo do tratamento do paciente-consumidor no estabelecimento público ou privado conveniado. A Corte de origem se limitou a atestar a constitucionalidade e a legalidade do ressarcimento ao SUS. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido. Isso porque não há divergência entre as teses jurídicas expostas pelo aresto paradigma e pelo acórdão recorrido. Ambos entenderam que o ressarcimento ao SUS é limitado às hipóteses em que o consumidor for atendido dentro das condições estabelecidas no plano contratado. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. ( EDcl no AgRg no Ag 1.156.292/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 26.2.2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C'. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DO SUS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que se acolhem parcialmente os aclaratórios para sanar omissão em relação ao dissenso pretoriano. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC. 5. A matéria concernente ao disposto no art. 32 da Lei 9.656/1998 foi analisada sob enfoque constitucional, o que torna inviável a sua discussão em Recurso Especial. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no REsp 1.140.199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 16.12.2009) TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. [...] 3. 'Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso ( C.F., art. 102, III, e 105, III)' (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 725.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 10.10.2006) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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