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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 397382 SC 2017/0093424-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
HC 397382 SC 2017/0093424-1
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 397.382 - SC (2017/0093424-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIO CENEU MARTINS JUNIOR (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLÁUDIO CENEU MARTINS JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.º 0001225-18.2016.8.24.0045). Segundo os autos, o paciente foi condenado, pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Palhoça/SC a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelo delito de tráfico de entorpecentes (fls. 104/113). Manejada apelação, não foi provida, a teor da seguinte ementa (fl. 183): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400, CPP. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO RÉU DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57, LEI. 11.343/06. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, ECSTASY E COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. "[...] A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente"(Lei 11.343/2006, art. 42). [...] - Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação n. 0043319-18.2014.8.2.4.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 15-03-2016)". FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO CORRETAMENTE EMPREGADA PELO MAGISTRADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. "[...] 3. É mantido o regime inicialmente fechado ao acusado reincidente e com quantum sancionatório superior a 4 anos de reclusão, o que inviabiliza a aplicação do disposto no entendimento sumular 269 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002840-27.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 31-01-2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí a presente impetração, alegando: a) nulidade por não ter sido o interrogatório do réu realizado como último ato de instrução, nos termos do que determina o Código de Processo Penal. Argumenta que, mesmo sendo o delito em questão regido por lei especial, há de incidir a regra geral do CPP que é mais benéfica; b) impropriedade em valorar negativamente as circunstâncias do crime, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, porque apenas a natureza das drogas é desfavorável ao paciente e não a quantidade, que é ínfima na espécie; c) o regime apropriado é o semiaberto e não o fechado, tendo em vista que a maioria das circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao paciente. Pede, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade do processo, fixada a pena-base no mínimo legal e fixado regime de pena mais brando. Estes autos vieram distribuídos por prevenção ao HC nº 376489/SC, impetrado em favor do ora paciente, visando a concessão de indulto em execução penal que abrange a pena aqui discutida. A ordem foi concedida. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão objurgado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos pelo impetrante, tenho que as questões suscitadas neste writ são complexas, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Por isso mesmo, a liminar, nos moldes em que delineada, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de abril de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora