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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 397382 SC 2017/0093424-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 397.382 - SC (2017/0093424-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CLAUDIO CENEU MARTINS JUNIOR (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLÁUDIO CENEU MARTINS JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.º 0001225-18.2016.8.24.0045).

Segundo os autos, o paciente foi condenado, pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Palhoça/SC a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelo delito de tráfico de entorpecentes (fls. 104/113).

Manejada apelação, não foi provida, a teor da seguinte ementa (fl. 183):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400, CPP. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO RÉU DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57, LEI. 11.343/06. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, ECSTASY E COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. "[...] A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). [...] - Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação n. 0043319-18.2014.8.2.4.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 15-03-2016)". FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO CORRETAMENTE EMPREGADA PELO MAGISTRADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. "[...] 3. É mantido o regime inicialmente fechado ao acusado reincidente e com quantum sancionatório superior a 4 anos de reclusão, o que inviabiliza a

Superior Tribunal de Justiça

aplicação do disposto no entendimento sumular 269 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002840-27.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 31-01-2017)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Daí a presente impetração, alegando:

a) nulidade por não ter sido o interrogatório do réu realizado como último ato de instrução, nos termos do que determina ...