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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_397186_ecc7a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VANILA GONCALES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VANILA GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-66.2017.8.26.0000). Infere-se dos autos que a paciente foi presa temporariamente por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. , §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.683/12 e art. 333, parágrafo único, do Código Penal (organização criminosa armada, corrupção ativa). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem. Daí o presente mandamus em que busca a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Aduz que a paciente tem um filho menor de 6 anos, com problemas de saúde e que está sob os cuidados de terceiros. Sustenta que a paciente é primária, advogada e com residência fixa. Requer, assim, em liminar e no mérito, a conversão da custódia para a modalidade domiciliar e a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de excesso de prazo para a formação de culpa. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455449082/habeas-corpus-hc-397186-sp-2017-0091663-5