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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 397049 SC 2017/0090799-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_397049_eb673.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 397.049 - SC (2017/0090799-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOSE LUIZ DA SILVA HONORATO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE LUIZ DA SILVA HONORATO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação n. 001337-58.2015.8.24.0020. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (fls. 102/117). Inconformadas, apelaram ambas as partes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e proveu o recurso do representante do Parquet para reconhecer a conduta como roubo consumado, aplicando ao paciente a pena de 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 15 dias-multa, nos termos do acórdão juntado às fls. 194/208. Neste writ, sustenta a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto o Juízo de 1º grau utilizou uma das condenações com trânsito em julgado para valorar negativamente os maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, mantendo as outras duas na segunda fase, pela reincidência e, diante da multirreincidência do paciente, deixou de compensá-la integralmente com a atenuante de confissão, o que não encontra respaldo da jurisprudência desta Corte e, ademais, consubstancia o vedado bis in idem. Aponta, ademais, que os fatos trazidos nos autos são incontroversos: O paciente e a vítima declararam, de forma uníssona, que, logo após o ato delitivo, o paciente foi capturado por populares, sendo que não teve a posse da res por período juridicamente relevante. Assim, vê-se que a coisa subtraída não esteve em poder do paciente, nem sequer por curto intervalo de tempo, porquanto ainda se encontrava no local do fato quando da prisão em flagrante. A res furtiva foi devolvida no mesmo instante à vítima. E, com a situação fática posta, não se pretende com a presente impugnação o revolvimento e tampouco o aprofundamento dos fatos, mas sim o mero reconhecimento de que eles, como estão sendo apresentados, levam ao reconhecimento do roubo tentado, nos termos da teoria da amotio, conforme reconhecido pelo Juízo a quo (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a realização de nova dosimetria da pena, a fim de se compensar integralmente a atenuante de confissão com a agravante de reincidência e se desclassificar o delito para roubo tentado. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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