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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA 2017/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_396984_022af.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 396.984 - PA (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

ADVOGADO : HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO - PA001643

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ENOQUE DA SILVA SANTOS (PRESO)

PACIENTE : JULIO DOS ANJOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido

de liminar, impetrado em benefício de ENOQUE DA SILVA SANTOS e JULIO DOS

ANJOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n.

XXXXX-58.2017.8.14.0000) assim ementado:

HABEAS CORPUS. ART 157, § 2 , INCISOS I. II F. V. E ART 288. PARAGRAFO ÚNICO. AMBOS DO CPB E ARTS. 14 E 16. DA LEI № 10.826 2003. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDÊNCIA. DILAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS E NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SÚMULA № 08 DO TJPA MEDIDAS CAUTELARES APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. No caso em apreço e. segundo as informações prestadas pelo Magistrado a quo. o feito vem tramitando regularmente, já que possui vários denunciados, aproximadamente 07 (sete), além da necessidade de aditamento da peça acusatória por trés vezes, complexo, portanto, o que demanda tempo ao cumprimento das exigências processuais, dai não há o que se falar em excesso de prazo.

2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal, quando a prisão preventiva resta suficientemente fundamentada em dois requisitos do art 12 do CPPB. In casu a ordem pública e para assegurar a instrução criminal.

3.O fato dos pacientes serem pessoas integras, possuir bons antecedentes, já que nunca responderam a qualquer processo criminal, com residência fixa na cidade de Mocajuba onde trabalham em suas terras para se sustentarem não é capaz, por si só de garantir as suas solturas, quando existem, nos autos, outros elementos ensejadores à custódia cautelar. consoante Súmula n° 08 deste Egrégio Tribunal.

4. Por fim não há o que se falar na possibilidade de

Superior Tribunal de Justiça

aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consoante art. 19, do CPPB quando se encontrar presente pelo menos um dos requisitos exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 56).

O impetrante requer, em liminar e no mérito, a revogação do decreto prisional expedido em desfavor dos pacientes, assegurando-lhes o direito de liberdade até o julgamento da ação penal, ao argumento de inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, bem como por excesso de prazo na formação da culpa.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2017.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455459749/habeas-corpus-hc-396984-pa-2017-0090308-7/decisao-monocratica-455459811