Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 396785 SC 2017/0088813-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 396.785 - SC (2017/0088813-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CASSIANO LUIS DE CAMPOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CASSIANO LUIS DE CAMPOS , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão mais 5 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II c/c o art. 14, II, do CP, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Neste writ, alega a impetrante que a conduta atribuída ao paciente é materialmente atípica, uma vez que ausente lesão ao bem jurídico tutelado, pois o aparelho de som automotivo avaliado em R$ 100,00 foi devidamente restituído à vítima. Afirma, ainda, que o paciente é primário e não possui antecedentes criminais, o que reforça o pleito absolutório pela aplicação do princípio da insignificância. Aduz, por fim, ser devido o reconhecimento do furto privilegiado, impondo ao paciente apenas a pena de multa ou a fração redutora no patamar máximo de 2/3.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até julgamento final deste writ.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 27 de abril de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator