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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1481241_e912e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.241 - PR (2014/0234165-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : AGUIAR GASES - COMÉRCIO, TRANSPORTES E

SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : WESLEN VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - PR055394 BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA - PR055597 DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI - PR055891

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Aguiar Gases - Comércio, Transportes e Serviços Ltda., na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa foi a seguinte (e-STJ, fl. 267): "AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES. Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada."

Não foram opostos embargos de declaração.

A recorrente aponta ofensa aos arts. 620 do CPC/1973 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que teria direito à assistência judiciária gratuita, pois teria comprovado a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Alega que a penhora sobre o faturamento poderia lhe causar prejuízos, razão pela qual não poderia ser deferida, nos termos do art. 620 do CPC/1973.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 300-304).

É o relatório.

Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da sociedade empresária, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

Superior Tribunal de Justiça

CONSTRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. 2. O exame acerca da existência de outros bens a serem penhorados ou mesmo a de que a penhora sobre o faturamento ocasionaria o fechamento da empresa demanda a revisão de matéria fática, defeso ao STJ, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7.

3. À demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no artigo 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AG 1339145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/14)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1345266/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 6/3/2014)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

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2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1416921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, determinou a penhora do faturamento mensal da recorrente, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 265/266):

Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, tem previsão no art. 655, VII, do CPC e deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e c) não comprometimento da atividade empresarial (STJ, AgRg no REsp 919833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011; REsp 1137216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 18/11/2009).

No caso dos autos, foram realizadas diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis, BACENJUD, Receita Federal, todas infrutíferas, não sendo tampouco indicados bens pela parte executada para garantia do juízo. A medida de penhora sobre o faturamento, portanto, atende aos requisitos fixados pelo STJ, pois foi deferida após as diligências empreendidas não terem êxito na localização de bens idôneos à penhora e foi nomeado o administrador da sociedade como depositário.

Como quer que seja, a agravante não indicou como que a penhora sobre o faturamento comprometerá o funcionamento da empresa, sendo certo que a diretriz do art. 620 do Código de Processo Civil (CPC) não pode ser invocada abstratamente, mormente considerando que o processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente.

Acresce que também não foram indicados, pela parte executada, outros bens para substituição da penhora sobre o faturamento, mas apenas requerida a liberação do encargo com futura e incerta indicação de outra garantia.

Enfim, quanto a obrigação de apresentar demonstrativo do faturamento da empresa relativo aos últimos onze meses não se vislumbra qualquer prejuízo ou constrição que justifique o interesse recursal da parte, já que não se trata de ordem de apresentação de resultados positivos, mas apenas de medida determinada para verificar a situação financeira atual da empresa executada e

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aferir o cumprimento da ordem judicial de penhora sobre o faturamento.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, em parte por ser manifestamente improcedente e em parte por estar em manifesto contraste com a jurisprudência dominante do STJ, o que faço com base no caput do art. 557 do CPC.'

Não vislumbro, pois, motivos para modificar o entendimento anteriormente exarado, pelo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do enunciado constante da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e sua reiteração nesta instância superior, vale destacar que a Súmula 481 do STJ, ao tratar do tema, dispõe o seguinte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O Tribunal regional, por sua vez, ao examinar a questão, assim decidiu (e-STJ fl. 266):

Predomina atualmente na jurisprudência o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula n° 481, publicada no DJe de 01-08-2012).

No caso dos autos, a agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mas apenas alegou que suas dificuldades financeiras foram comprovadas pela certidão de débito perante o Serasa, o que é insuficiente para evidenciar sua condição de necessitada, para os fins da Lei n° 1.060, de 1950.

Nesse contexto, infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível existência de verossimilhança das alegações, como sustentado neste apelo nobre, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial por óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ademais, apenas para que não paire dúvidas quanto à matéria, é importante salientar que não foi juntado ao recurso extremo nenhum documento que permitisse avaliar a incapacidade econômica da recorrente para que se pudesse analisar o pedido de assistência judiciária gratuita neste momento processual.

Por fim, a dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Sumula 7 do STJ impossibilita o exame da identidade

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fática entre o aresto recorrido e os paradigmas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do CTN demanda, necessariamente,

o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ.

2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1512813/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é suficiente que o Tribunal de origem dê como prequestionados os dispositivos tidos como violados, é necessário o efetivo debate das matérias discutidas no recurso especial.

4. Na espécie, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia acerca da legitimidade ativa do recorrente para propor a presente ação cautelar, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, cujo reexame, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

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6. Quanto à pretensão de afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

7. A alegação de contrariedade a enunciado de Súmula não basta à abertura da via especial, uma vez que ausente previsão na alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1436304/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. No caso concreto, o acórdão a quo registrou, expressamente, que o conjunto probatório que instruíra a lide era suficiente para a formação da convicção do julgador, de modo que a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar se a autora encontrava-se desviada da função, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 280.862/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 9/10/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de abril de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455508842/recurso-especial-resp-1481241-pr-2014-0234165-1/decisao-monocratica-455508865