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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1324793_5af6f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.793 - RJ (2012/0068097-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARCUS ANTONIUS LINS DE MELO

ADVOGADO : LUCIANO VIANNA ARAÚJO E OUTRO(S) - RJ080725

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : JOÃO LAUDO DE CAMARGO E OUTRO(S) - RJ030506

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcus Antonius Lins de Melo, na vigência do CPC/1973 e com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa foi a seguinte (e-STJ, fl. 160):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO - ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO

I -Ao oferecer bens à penhora sem apresentar certidão de ônus reais, assumiu o executado os ônus da sua negligência;

II- Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis ";

III - Recurso ao qual se negou seguimento ao abrigo do art. 557, do Código de Processo Civil;

IV- Improvimento ao agravo interno.

Embargos de declaração (e-STJ, fls. 164-170) rejeitados (e-STJ, fls. 172-175). O recorrente aponta ofensa aos arts. 535, 538, 620 e 656, § 1º, do CPC/1973 e 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, além de contrariedade à Súmula 417 do STJ.

Aduz que a Corte de origem não teria se pronunciado sobre os artigos 620 e 656, § 1º, do CPC e 11 da Lei n. 6.830/1980, indicados nos embargos de declaração.

Alega que teria apresentado documentos demonstrando a propriedade do imóvel, sendo desnecessária a juntada da certidão de ônus reais para tanto.

Sustenta que a penhora do faturamento da sociedade empresária seria prejudicial às suas atividades e acrescenta que o imóvel oferecido à penhora seria de valor superior à dívida executada, razão pela qual deveria ter sido aceito.

Defende que deveria ser afastada a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração teriam sido opostos com intuito de prequestionar dispositivos de lei federal.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 206-216).

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É o relatório.

Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, já que elegeu fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.

2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.

[...]

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1595272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido

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vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.

[...]

3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016)

Acerca da questão referente à possibilidade da Fazenda Pública exequente se recusar a aceitar o bem oferecido à penhora, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/1980.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada.

3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora.

6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ.

Documento: 71868635 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/05/2017 Página 3 de 7

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7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que [...] se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens [...]" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.

9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013)

Em reforço, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO NÃO EVIDENCIADO.

1. "A penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC" (AgInt no REsp 1.582.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1627902/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 3/4/2017)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública tem o direito de recusar os bens ofertados à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência da nomeação, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, sendo certo que cabe, ao executado, a efetiva demonstração da existência de elementos concretos que justifiquem a não observância da gradação legal, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620

do CPC (STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).

[...]

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(AgInt no AREsp 913.256/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/8/2016)

Nesse contexto, a decisão de origem está em estrita sintonia com o entendimento pacificado do STJ.

Já no que concerne à penhora sobre o faturamento, o Tribunal local, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, determinou a penhora no percentual de 5% do faturamento mensal da parte recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 161):

Não merecem prosperar as razões apresentadas pelo Agravante, em que pese o merecido apreço por parte deste relator.

Assevera o Estado que não se apresentou certidão de ônus reais do imóvel e o sócio em nome de quem se encontra o bem não foi citado.

Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça reproduzido no REsp 1135715 / RJ, no qual foi relator o ilustre Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgamento de 27/10/2009, DJe de 02/02/2010, alicerçado em precedentes da veneranda Corte, "A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em beneficio do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 996.715/SP, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 5.11.2008; REsp 600.798/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004)".

A vista do exposto neguei seguimento ao recurso, razão pela qual voto no sentido de se negar provimento ao presente agravo interno.

Diante disso, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, de que a penhora sobre o faturamento seria prejudicial à atividade da sociedade empresária, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, medida vedada nesta instância superior ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Nessa senda, os seguintes julgados:

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. BENS INDICADOS À PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E COM CONSTRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo.

2. O exame acerca da existência de outros bens a serem penhorados ou mesmo a de que a penhora sobre o faturamento ocasionaria o fechamento da empresa demanda a revisão de matéria fática, defeso ao STJ, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7.

3. À demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que

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identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no artigo 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AG 1339145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/14)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1345266/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 6/3/2014)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1416921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

Cabe destacar, por oportuno, que, de acordo com a Súmula 518 do STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial

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fundado em alegada violação de enunciado de súmula", o que impossibilita o exame da alegação de contrariedade à Súmula 417 do STJ.

De outra parte, no que se refere à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, tem-se por inaplicável quando a intenção do embargante consiste no interesse de alcançar o prequestionamento das teses e dispositivos correlatos que entender não terem sido abordados pelo órgão julgador, situação que se constata na hipótese dos autos.

Nesse sentido, o enunciado 98 da Súmula do STJ: "Os embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação, apenas para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455509860/recurso-especial-resp-1324793-rj-2012-0068097-0/decisao-monocratica-455509880