jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1316925_f6e7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.925 - SP (2012/0063621-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : EMBALABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP052406

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIO COIMBRA MASSEI E OUTRO(S) - SP150017

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Embalador Indústria e Comércio Ltda, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa foi a seguinte (e-STJ, fl. 84):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - ADMINISTRADOR -PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL - NECESSIDADE.

1. Na vigência da Lei n° 11.382/06 a ordem de preferência para penhora ou arresto foi alterada e passou a recair primeiramente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 655, I, CPC).

2. Pela nova sistemática, incumbe ao juiz, a requerimento do exequente, requisitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 655-A CPC). Inexigibilidade de prévia exaustão dos meios necessários à localização de outros bens penhoráveis. Inaplicabilidade do art. 185-A CTN. Precedentes do STJ.

3. Admissível também a penhora de percentual do faturamento da empresa executada (art. 655-A, § 3 , CPC), presentes os requisitos específicos que justificam a medida. Concorrência dos requisitos. Cabimento da constrição. Nomeação de depositário. Necessidade de plano de administração e prestação de contas mensalmente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

Embargos de declaração (e-STJ, fls. 90-92) rejeitados (e-STJ, fls. 96-99).

A recorrente aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, além de dissídio jurisprudencial. Alega que o deferimento da penhora de 5% de seu faturamento mensal traria prejuízos à sociedade empresária por ser a sexta constrição nesses moldes feita sobre o faturamento, que, no total, já superariam 40% do faturamento mensal. Defende que a penhora sobre faturamento seria medida excepcional, a qual não caberia no caso concreto.

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 125).

É o relatório.

Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da

Documento: 71767492 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/05/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

sociedade empresária, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. BENS INDICADOS À PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E COM CONSTRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. 2. O exame acerca da existência de outros bens a serem penhorados ou mesmo a de que a penhora sobre o faturamento ocasionaria o fechamento da empresa demanda a revisão de matéria fática, defeso ao STJ, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7.

3. À demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no artigo 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AG 1339145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/14)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1345266/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado

Documento: 71767492 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/05/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

em 11/2/2014, DJe 6/3/2014)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1416921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, determinou a penhora no percentual de 5% do faturamento mensal da parte recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 86):

Admissível também a penhora de percentual do faturamento da empresa executada (art. 655-A, § 3°, CPC), presentes os requisitos específicos que justifiquem a medida, a saber: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes para garantia da execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, CPC); c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa (STJ - AgRg no Ag n° 1.150.922-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.| 03/11/09, DJe 17/11/09; AgRg no Ag n° 1.161.283-SP, Primeira/Turma, Rei. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/ 11/09, DJe 1°/12/09).

Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do enunciado constante da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455509861/recurso-especial-resp-1316925-sp-2012-0063621-5/decisao-monocratica-455509881