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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000439-26.2005.4.04.7004 PR 2011/0001794-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1227887_fb45e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.887 - PR (2011/0001794-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : GUIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/ ADVOGADO : ANDRÉ BALBINO BONNES - PR015837 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 25/06/2010, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "MEDIDA. CAUTELAR- PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES. LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. ART. 10, INC. I, DA LEI 10.925/04. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES, faz jus, se preenchidos os requisitos legais, ao parcelamento geral previsto na Lei 10.522/02, a ela não se aplicando o disposto no art. 10 da Lei 10.925/04, eis que trata, de parcelamento de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES" (fl. 212e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 10 da Lei 10.522/2002 e 6º, § 2º, da Lei 9.317/96, pelos seguintes fundamentos: "Alega a parte recorrida que, no momento do requerimento do parcelamento em 27/01/2005, não encontrava-se mais enquadrada nas disposições legais, da Lei 9.317/915, motivo pela qual seria, no seu entendimento, inaplicável a ela o disposto no art. 10 da Lei 10.925/04. Entretanto, estando a empresa incluída ou excluída do SIMPLES, os débitos tributários que foram gerados durante a suia.permanência no respectivo Programa não poderão ser parcelados, uma vez que, na constância do Programa ela encontrava-se enquadrada nas disposições legais da Lei 9.317/96, logo tais débitos devem seguir as regras previstas na lei mencionada. Dessa maneira, da leitura dos artigos supramencionados, não cabe à autora o, parcelamento desses débitos, na medida que o requeriu em 27/01/2005, sendo a data limite para o requerimento desse parcelamento opcional em 30/09/2004. Destarte, não se aplica à parte o parcelamento previsto na Lei 10.925/04, conforme o disposto no art. 10, cabendo, portanto, o disposto, no art. 6,§ 2º, da Lei 9.317/96, que claramente proíbe o parcelamento de tais débitos tributários" (fls. 219/220e). Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar o acórdão recorrido, sendo julgado improcedente o pedido de parcelamento de tributo do SIMPLES. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 223e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 224/225e). Consoante a orientação firmada pela Primeira Turma do STJ, nos autos do REsp 765.375/MA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 08/05/2006), os recursos para a instância extraordinária (recursos extraordinários e recursos especiais) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. É o que ocorre com as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória. Tais medidas, como se sabe, são conferidas à base de juízo de mera verossimilhança do direito invocado (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Justamente por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive pelo próprio órgão que as deferiu (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807). Somente com a sentença, portanto, é que se terá o pronunciamento definitivo sobre as questões jurídicas enfrentadas, em juízo perfunctório, na apreciação das liminares. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Com base nesse entendimento, o STF editou a Súmula 735, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". E conforme ficou consignado pela Primeira Turma do STJ, no acórdão do retromencionado REsp 765.375/MA, os precedentes que deram suporte à edição da Súmula 735 do STF deixam claro que a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias, não satisfazem o pressuposto constitucional de "causa decidida em única ou última instância". No julgamento do supracitado REsp 765.375/MA, a Primeira Turma do STJ ressalvou que não se pode afastar, de modo absoluto, a aptidão do Recurso Especial como meio de controle da legitimidade das decisões sobre medidas liminares, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. É o que ocorre, por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe ou quando, para o seu deferimento, não tiverem sido observados os procedimentos exigidos pelas normas processuais. Nesses casos, a decisão tem eficácia preclusiva sendo, portanto, definitiva quanto àquelas questões federais. Todavia, a exemplo do que ocorre com o Recurso Extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por Recurso Especial, não pode ser extensivo aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há, na decisão liminar, juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da Súmula 7 do STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. A invocação, por analogia, da Súmula 735 do STF é, no particular, inteiramente pertinente. Por idênticas razões, a Primeira Turma do STJ entendeu que também não pode ser conhecido o Recurso Especial, quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância, pressuposto constitucional para recorrer à instância extraordinária, com o julgamento definitivo do mérito. Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão da Primeira Turma do STJ, referente ao aludido REsp 765.375/MA: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de 'causas decididas em única ou última instância' (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual 'não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar' (Súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada 'à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar' (RE 263.038/PE, 1ª Turma, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 28/04/2000). 3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. 4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). No caso, considerando a orientação jurisprudencial acima, mostra-se inadmissível o Recurso Especial, interposto nos autos do Agravo de Instrumento, em que foi alegada contrariedade aos arts. 10 da Lei 10.522/2002 e 6º, § 2º, da Lei 9.317/96. Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 17 de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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