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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1046266_38ca9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.266 - SC (2017/0014651-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) -RS056888A FÁBIO KORENBLUM - RS092135

AGRAVADO : MARCOS ANTÔNIO ANSELMO

ADVOGADOS : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 ISOLETE OSSOWSKI - SC008670

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por All – América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o recurso especial com base nos óbices fundados nas Súmulas 7 e 126 do STJ e 283 do STF.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 595):

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VEÍCULO ABALROADO POR LOCOMOTIVA DE LINHA FÉRREA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CULPA DESTE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO NÃO USUÁRIO. FATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Opostos embargos de declaração, estes não foram providos, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 619/624.

Nas razões do especial, aduz a parte interessada violação dos arts. 932 e 933 do Código Civil, sob o argumento de inaplicabilidade da tese de responsabilidade civil objetiva ao caso em tela.

Alega, também, contrariedade do acórdão recorrido ao dispositivo previsto no art. 212 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta existência de elementos nos autos de culpa exclusiva da vítima, pois o recorrido descumpriu determinação legal que impõe ao condutor de veículo a parada obrigatória antes de transpor linha férrea.

Afirma, ainda, que foi desrespeitada a disposição contida no art. 10 do Decreto-Lei n. 1.832/1996. Defende que a responsabilidade pela sinalização no local dos fatos é do Município de Joinville/SC, em virtude de o referido ente público ser o responsável pela segurança da circulação na via mais recente.

Documento: 71776602 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/05/2017 Página 1 de 5

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Aponta, por fim, violação do art. 944 do Código Civil. Requer, em suma, a redução do valor indenizatório.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 650/661.

É o relatório.

Relativamente aos arts. 10 do Decreto-Lei n. 1.832/1996 e 212 do CTB, verifico que os referidos dispositivos legais e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 83/STJ.

1. Descumprido o necessário e indispensável exame, dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

[...]

(AgRg no REsp 1.344.881/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 8/2/2013)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso

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concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no REsp 623.320/DF, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 6/2/06).

[...]

(AgRg no AREsp 218.444/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 25/10/2012)

No que pertine à alegada violação dos arts. 932 e 933 do Código Civil, o apelo extremo não supera o exame de admissibilidade, pois, na espécie, a controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional (art. 37, § 6º, da CF/88), sendo certo que a recorrente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

A título ilustrativo, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO POR EMPREGADOS DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE TÃO SOMENTE PELA ALÍNEA "C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DO APERFEIÇOAMENTO DA DISSIDÊNCIA PRETORIANA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ARRIMADO EM DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUE INTERDITAM O CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO.

1. É defeso o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, porque o recorrente, ora agravante, furtou-se a realizar o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados, a fim de evidenciar a adoção de soluções antagônicas para a mesma questão jurídica. Tal requisito não pode ser suprido pela mera transcrição da ementa do julgado paradigmático e a breve exposição no sentido de que os casos confrontados versam sobre a mesma tese jurídica, máxime porque não se cuida de dissídio notório.

2. A incompetência da Justiça Federal foi elidida com base no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo certo que o recorrente, o agravante, não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula n. 126/STJ à espécie.

3. O recurso especial teve seu seguimento negado em virtude de óbices de admissibilidade, de modo que está interditado o conhecimento da questão de fundo.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no REsp 1.129.806/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2012)

Já quanto ao art. 944 do Código Civil, referente ao quantum indenizatório, ressalto que este egrégio Tribunal possui orientação jurisprudencial de que somente é cabível o exame do valor indenizatório em hipóteses excepcionais

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quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos.

Nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte.

4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. MORTE. PAI DE FAMÍLIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 475-Q, § 2º, DO CPC). REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. O v. acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da parte ora agravante, pelo evento morte, afastou a existência da culpa exclusiva da vítima levando em conta o contexto probatório dos autos. A modificação de

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tal entendimento, tal como postulada nas razões do especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por dano moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela em que foi fixado, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor.

3. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313/STJ). 4. Com o advento da Lei 11.232/2005, foi instituído o atual art. 475-Q, § 2º, do CPC, estabelecendo ser faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor, a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica.

5. No caso, a pretensão de rever a conclusão do acórdão recorrido, com vistas ao afastamento da constituição de capital como garantia de cumprimento do julgado em função da solvabilidade da empresa recorrente, encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 34.889/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455514707/agravo-em-recurso-especial-aresp-1046266-sc-2017-0014651-1/decisao-monocratica-455514717