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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/05/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_936810_9211d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.810 - PE (2016/0159511-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO(S) - PE029798

AGRAVADO : EDUARDO CORREIA DE LIMA

ADVOGADO : ALDICEIA SOARES LINS E OUTRO(S) - PE026659

INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que não admitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 250):

AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula n°. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação ".

2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos militares inativos e pensionistas, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono,possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão.

3. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59/2004,em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em. nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.

4. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar n°. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo.

5. Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da atavia, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e inativos.

6. Recurso desprovido.

Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 286/295).

No recurso especial obstaculizado, a parte agravante aponta ofensa ao

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art. 535, II, do CPC/1973, pois o acórdão impugnado não se manifestou sobre a comprovada lesão ao art. 97 da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 59/2004.

Sustenta violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois o referido diploma estadual, "que criou a vantagem, expressamente excluiu os aposentados e pensionistas, pela impossibilidade de incorporação" (e-STJ fl. 323).

Contrarrazões (e-STJ fls. 331/329).

Passo a decidir.

De início, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito tal registro, observo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022, II, do CPC/2015), quando o julgado, "apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgRg no AREsp n. 731.392/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).

A esse respeito, confiram-se ainda: AgRg no REsp n. 1.254.212/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015 e AgRg no AREsp n. 692.264/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015.

In casu, a Corte de origem, longe de se omitir, pronunciou-se sobre as questões supostamente omissas, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor do acórdão do agravo regimental (e-STJ fl. 264):

Assim, entendo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo tem caráter de generalidade, devendo ser paga a todos os militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59/2004, em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade.

O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.

Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar n°. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo 8 .

Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da ativa, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e

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inativos.

No mérito, constata-se que a controvérsia foi decidida à luz da interpretação da LCE n. 59/2004, razão porque se mostra inadequada a via do recurso nobre para infirmar o julgado.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.

1. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O agravante fundamentou seu recurso na ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.610/1998; 37, II, § 2º, e IX, 93, IX, da CF; e à Súmula 363 do TST.

2. A decisão impugnada concluiu pela impossibilidade de análise do Recurso Especial, tendo em vista que a violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Municipal 1.610/1998). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

4. É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal.

5. No presente Regimental, o agravante nada dispôs a respeito dos argumentos supracitados, limitando-se a afirmar que a decisão monocrática ofendeu o princípio da razoabilidade e não observou as normas do processo e as garantias processuais da parte, sem atacar os fundamentos da decisão agravada.

6. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

7. Agravo Regimental não conhecido (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/2011).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455524080/agravo-em-recurso-especial-aresp-936810-pe-2016-0159511-3/decisao-monocratica-455524102