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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_48766_BA_14.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA VIABILIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DE PREFEITO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UNIDADE DE INSTRUMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA INTERDEPENDÊNCIA DOS TÓPICOS DECISÓRIOS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.
2. A aferição da existência de dolo na conduta do paciente é providência que demanda, necessariamente, produção e exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.
3. O recebimento da denúncia e, simultaneamente, o afastamento do impetrante, do cargo, é plausível de discussão em sede de habeas corpus, ante a interdependência de tais tópicos decisórios, não sendo razoável que o ordenamento jurídico incidente pressuponha suas impugnações por ações distintas: habeas corpus e mandado de segurança, respectivamente.
4. A legislação de regência determina que a manifestação pela autoridade judicial sobre a conveniência do afastamento de cargo seja feita, motivadamente, quando do recebimento da denúncia.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, apenas na parte relativa ao seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Esplanada/BA, por ausência de motivação idônea

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votou com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima a Sra. Ministra Laurita Vaz. Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp. Sustentou oralmente em 15/12/2005: Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin (p/ pacte)

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, ACUSADO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, SEM, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, RECUSA / DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, OU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, TIPO LEGAL, PREVISÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL, 1967 ; EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA / HIPÓTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, ACUSADO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE ; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; EXISTÊNCIA, GARANTIA, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO, CONDUTA, PACIENTE / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO / HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO POLÍTICO / EXISTÊNCIA, CONEXÃO, ENTRE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO ; DESNECESSIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ILEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, CARÁTER GENÉRICO / CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO ; NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI FEDERAL, 1967. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FELIX FISCHER) DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO POLÍTICO / DECORRÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PACIENTE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.

Veja

  • HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DO CARGO - NÃO CABIMENTO
    • STF - HC 84816/PI, HC-AGR 84326/PE, HC 84420/PI, HC 76605/SP, HC 79791/GO, HC 74655/PI
    • STJ - HC 36710 -BA, HC 37091 -MG, HC 37177 -BA, HC 35726 -MG, HC 31898 -PI, HC 32754 -PI, HC 30625 -MG, HC 12180 -PB (JSTJ 17/345), HC 11518 -RS, HC 11393 -PB
  • HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CARÁTER EXCEPCIONAL
    • STJ - HC 38060 -SP, RHC 16566 -SP, RHC 13787 -MG, HC 41942 -GO
  • INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO
    • STJ - HC 41019 -ES, HC 43444 -BA, HC 38988 -SP, HC 43751 -ES, HC 43616 -MT, RHC 16930 -MG (LEXSTJ 194/245), HC 36274 -MA
  • HABEAS CORPUS - DILAÇAO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
    • STF - HC 85271/MS, RHC 84898/SP, HC 85010/RJ, HC 81736/RS, RHC 81746/SP, STJ - RHC 17578 -PI, RHC 17331 -MS, HC 40136 -SP, RHC 16177 -CE, HC 38707 -PE, HC 36802 -BA, (CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM
      JUDICIAL - MOTIVO DA RECUSA)
    • STJ - RESP 546249 -PB
  • AFASTAMENTO - FUNÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 36802 -BA, HC 38592 -BA, HC 37823 -BA

Doutrina

  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COORDENADOR ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO, V. 2, 7ª ED., SÃO PAULO, RT, 2001, P. 2727-2728.
  • Autor: RUI STOCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45555/habeas-corpus-hc-48766-ba-2005-0168556-9