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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0092679-69.2017.3.00.0000 MG 2017/0092679-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_397283_493ed.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 397.283 - MG (2017/0092679-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RAYANE LARISSA VIEIRA DOS SANTOS LAIA (PRESO) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268,3G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. CÓPIA DO ATO COATOR AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Inicial indeferida liminarmente. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Rayane Larissa Vieira dos Santos Laia, contra suposto ato coator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deve ser indeferido liminarmente, porquanto o impetrante não instruiu suficientemente o writ com cópia do ato tido como coator, sem o qual, a análise da questão por parte desta Corte ensejaria inegável supressão de instância. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Nesse sentido, por exemplo: HC n. 317.882/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 31/8/2015; e RHC 45789/RJ, Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe 30/9/2015). Ademais, o Magistrado singular, ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12, a evidenciar a periculosidade dos agentes, razão pela qual não vislumbrei constrangimento ilegal a ser sanado. Em face do exposto, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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