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16 de Janeiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570361 SP 2015/0286338-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 meses
    Processo
    REsp 1570361 SP 2015/0286338-0
    Publicação
    DJ 03/05/2017
    Relator
    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.361 - SP (2015/0286338-0) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : THIAGO CARDOSO PRADO ADVOGADOS : HALEN HELY SILVA - SP096287 BONIFACIO DIAS DA SILVA - SP073005 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITE DE PESO NO EDITAL DO CONCURSO. SOBREPESO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS NO CARGO. AUSÊNCIA. APTIDÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discriminação feita em edital de concurso público não se considera ilegal se o fator de discrimen guardar relação de pertinência lógica com a situação fática do caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que se afigure lícita a exigência do limite mínimo de peso no edital de concurso público, o requisito deve guardar relação de pertinência com as atribuições a serem exercidas pelo candidato aprovado. 3. Caso dos autos que evidencia que o autor logrou aprovação no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, na especialidade Arrumador (TAR), cargo definido como garçom e cujas atribuições elencadas não exigem maiores esforços físicos para o desempenho das funções. Demonstração nos autos, também, de que o autor ocupou o posto de soldado de segunda classe da Aeronáutica no período de 02.08.2004 a 1º.07.2007, demonstrando a aptidão para a prestação do serviço militar. 4. Ante os apontamentos e em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, é caso de reconhecer o direito do autor à participação das etapas seguintes do curso de formação, conferindo-se, ante a sua aprovação posterior, todos os efeitos legais decorrentes. Precedentes jurisprudenciais no âmbito das Cortes Regionais. 5. Agravo legal a que se nega provimento. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. O recorrente alega violação dos arts. 13 da Lei nº 4.375/64, e 11, da Lei nº 6.880/80, e 20, I, II, XVIII parágrafos 1º, e , da Lei nº 12.464/2011 (fls. 284-299). Sustenta, em síntese, que a capacidade física é aspecto diretamente relacionado à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, previsto em caráter de seleção para voluntários ou da classe a ser convocada, não podendo garantir também a reserva de vaga, já que o autor não teria sido aprovado entre os números de vagas. Alega que a condição jurídica dos militares é definida pela Constituição, Estatuto e legislação específica, bem como que para o ingresso na Aeronáutica é necessário ser aprovado em inspeção de saúde, dentro do número de vagas oferecidas e demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e previstos nos editais dos processos seletivos. Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 322-325). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE PESO EXIGIDO EM EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO PELO EDITAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA QUE SE ENTENDE RAZOÁVEL ANTE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Mato Grosso do Sul. Objetiva-se que as autoridades coatoras sejam compelidas a permitir a realização do exame de capacitação física e, caso aprovado nas demais fases, que seja garantido o direito do impetrante de matricular-se e frequentar o Curso de Formação de Soldado Bombeiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. (...) 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.299/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015) In casu, por mais que se possa compreender a razoabilidade da eventual fixação de limite de altura e peso para ingresso em determinadas carreira, é forçoso reconhecer que a lei (Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80) não elenca qualquer exigência quanto ao limite de altura e peso ou IMC para o ingresso nas Forças Armadas, mormente para a matrícula no Curso de Formação de Taifeiros. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator