jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 974689 SP 2016/0228180-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgInt no AREsp 974689 SP 2016/0228180-4
Publicação
DJ 03/05/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.689 - SP (2016/0228180-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO E OUTRO (S) - MS008558 AGRAVADO : CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO : IGNALDO MACHADO VICTOR JÚNIOR E OUTRO (S) - SP218265 DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por BRUNO LUIZ LEONARDI E ELIZABETH PLATZECK LEONARDI, em 06/02/2017, de decisão de minha relatoria, que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do Agravo, em razão do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da incidência da Súmula 182/STJ. Sustenta a parte agravante que rebateu, diretamente, todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, requerendo, assim, que seja reconsiderada a decisão agravada, ou sucessivamente, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado, a fim de que seja provido o seu recurso. A parte agravada apresentou Impugnação (fls. 800/807e), alegando, além da perda do objeto da presente ação, que seriam aplicáveis ao caso as Súmulas 282 e 356 do STF, assim como a Súmula 7 do STJ. Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 787/789e. Passo, novamente, ao exame do Agravo em Recurso Especial. Insurge-se a parte recorrente, no Recurso Especial manifestado pela alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PROCESSO CIVIL - Preliminar - Prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo do art. 206 do Código Civil em vigor - Prazo vintenário não transcorrido - Inteligência do art. 2.028 do NCC c/c art. 550 do Código Civil de 1.916 e Súmula 119 do C. STJ - Observância do princípio tempus regit actum - Desapropriação amigável lavrada na vigência do diploma anterior - Precedente. PROCESSO CIVIL - Questão prejudicial - Inocorrência - ADI 3540-DF - o Pleno do C. STF, por maioria, negou referendo à decisão que deferiu o pedido de medida cautelar, restaurando-se, desse modo, em plenitude, a eficácia e a aplicabilidade do art. , caput, e §§ 1º, , , , , e da Lei 4.771/65, incluídos pela MP 2.166-67/2001. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes do advento de nova faixa de área de preservação permanente, constituída a partir da formação do reservatório aqüífero da UHE - Sérgio Mota, supostamente não indenizada pela expropriante - Impossibilidade - Desapropriação amigável que resultou na aquisição de áreas previamente definidas pelas partes pelo preço expressamente acordado - Ausência de obrigatoriedade na aquisição de faixa adicional de 50m pela apelada em virtude da MP 2.166-67/2001 - Composição celebrada anteriormente ao seu advento - Casuística que revela que a faixa de APP mantida pelos apelantes já não observava as restrições espaciais impostas pelo Código Florestal na redação vigente à época - Dano moral pela perda de paisagem - Não configuração - Inexistência de dano ao patrimônio cultural em virtude de obra de engenharia realizada com base no interesse público - Direito com nítido caráter coletivo, que não pode ser invocado pelos autores na defesa de interesses notoriamente particulares, dado a transindividualidade do bem - Precedente. Recurso improviso" (fl. 622e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado"(fl. 652e) Nas razões do Apelo Especial, aponta-se, além do dissídio jurisprudencial, a contrariedade ao art. , § 6º, da Lei 4.771/65 e ao arts. 5º e 62 do atual Código Florestal e da Resolução 302/2002. Para tanto, sustenta o seguinte: "3. Não obstante, a Turma Julgadora preferiu entendimento no sentido de rejeitar os embargos opostos, remanescendo, portanto, as irregularidades apontadas pelo RECORRENTE. 04. a- Em suma, são 02 (dois) os pontos que deixaram de ser esclarecidos pelo Tribunal inferior: (i) no momento em que foi lavrada a escritura pública não estava em vigência o dever legal de aquisição da nova faixa de APP no entorno do reservatório da UHE Sergio Mota, na metragem de 100 metros a contar da cota máxima normal de operação, em projeção horizontal, pois não havia lei instituindo tal obrigação (ii). Estava em vigência a metragem de 500 metros de APP, e esta área de propriedade dos embargantes serviu para a ocupação das águas do reservatório, a qual foi paga mediante escritura pública e por determinação de decreto expropriatório, nada de ilegal nisso. Portanto, se não houve o dever de aquisição por desapropriação e pagamento desta faixa por compor a faixa de APP de rios, a embargada CESP não realizaria a desapropriação e o pagamento e nem o Decreto Federal determinaria tal expropriação, em razão do dever legal de pagamento por ser área de APP, (iii) qual a posição da Colenda Câmara Julgadora a respeito do artigo , parágrafo 6º do Código Florestal de 65, do artigo e 62 do Novo Código, da Resolução 302/2001. (...) b.2 Ocorre que, no momento em que foi lavrada a escritura pública NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA o dever legal de aquisição da nova faixa de APP no entorno do reservatório da UHE Sergio Mota, instituído por lei. Portanto, não teria o embargante como pactuar sobre fato e direito ainda, INEXISTENTE POR LEI. (...) b.4- Dessa forma, a nova faixa de APP no entorno de reservatórios para fins de geração de energia elétrica, goza de uma especial proteção e necessita ser devidamente restaurada e reflorestada somente pelo empreendedor. E este dever é imposto, somente nos casos de NOVA faixa de APP no entorno de reservatórios para fins de geração de energia elétrica e de uso múltiplo, como o caso dos autos e POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL, SENDO ESTE ASSUNTO ESPECÍFICO Essa é à exceção da Lei e a Lei determina este ônus ao empreendedor independentemente de se tratar de APP em rios e cuja obrigação recaia sobre o proprietário, sendo que esta determinação da Lei se dá por ser o empreendedor o ÚNICO BENEFICIÁRIO DO USO DAS ÁGUAS E POR SER RESERVATÓRIO E NÃO, RIOS QUE NESTE CASO, SERIA A COLETIVIDADE. b.5- Portanto, se não houvesse o dever de aquisição por desapropriação e pagamento desta faixa por compor a faixa de APP de rios, a embargada CESP não teria realizado a desapropriação e o pagamento e nem, o Decreto Federal determinaria tal expropriação, de área a ser ocupada pelas águas , em razão do dever legal de pagamento por ser área de APP. Daí a contradição, pois o pagamento se deu em área de APP para compor as águas e não a NOVA FAIXA DE APP, que adentra em terra seca e produtiva da propriedade. b.6- O ônus da metragem de APP caiu na época sobre a APP em rios, cuia obrigação legal e ônus era do proprietário, ora recorrentes. Mas, com o advento da Nova Lei, este ônus e obrigação passou a ser do empreendedor por determinação legal (código floresta) e por se tratar de reservatório para fins de geração de energia elétrica, sendo esta determinação e ônus de ordem imediata. Assim, a questão neste processo é de aplicação do princípio da Legalidade. Lei especial que trata deste assunto específico e assim, a lei não tem palavras inúteis, sendo o assunto dos autos diferente de lei geral. (...) 5- Logo, diante do sustentado, não existe espaço para a manutenção do acórdão recorrido, pois a indenização da nova faixa de APP, cuja exigência que é direcionada não só pela lei federal tida como violada, mas também por acórdão do E. TJMG, e do TJMS, paradigma de confronto" (fls. 671/676e). Requer, ao final, "seja reconhecida a contrariedade e a afronta a lei federal, julgando procedente a ação e julgando nulo do v. acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela RECORRENTE, por violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil, determinando-se nova manifestação do Egrégio Tribunal a quo" e, "caso esse não seja o entendimento dessa Colenda Turma Julgadora, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso" (fl. 680e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 705/715e). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 717/718e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 267/276e). A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Quanto à controvérsia relativa ao dever da CESP em desapropriar a nova faixa de área de preservação permanente, o Tribunal de origem manteve a sentença, firme nos seguintes fundamentos: "Estes, ao que tudo indica, sem quaisquer vícios de consentimento, entabularam com a apelada uma escritura pública de desapropriação amigável (fls.39/46). Do referido título consta que em outubro de 1994 - e, portanto, em período que antecede a edição da MP 2.166-67/2001 - as partes, em virtude da necessidade de aquisição de áreas para a formação da bacia de acumulação da Usina Hidroelétrica Porto Primavera (atualmente, também nominada Eng. Sérgio Mota), compuseram-se amigavelmente na exproriação das duas áreas de terras descritas no instrumento, medindo uma 260,54ha (duzentos e sessenta hectares e cinqüenta e quatro ares) e a outra 55,15ha (cinqüenta e cinco hectares e quinze pres), totalizando 315,69ha (trezentos e quinze hectares e sessenta e nove ares), pelo preço total, certo e ajustado de comum acordo (conforme informa o tabelião no ato), de R$ 463.536, 67 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). Digna de nota, a cláusula quarta estabelece que os expropriados (ora apelantes), além de transferirem à expropriante todo domínio que detinham sobre os indigitados bens imóveis, renunciaram a todo e qualquer direito correlato, atual e futuro, sob qualquer título, em decorrência do pactuado na oportunidade, desistindo, expressamente, de eventual direito de retrocessão prelação ou ação reivindicatória, uma vez que o preço, segundo manifestado no ato, cobria-os inteiramente (fls.44) Sem dúvida, a desapropriação indireta é ação real. Não obstante, o direito abarcado é disponível. Portanto, bem ordenado o contexto histórico dessa composição, tem-se que os apelantes receberam um preço satisfatório pelas áreas e, portanto, presumidamente justo, não havendo à época qualquer obrigação na aquisição de área além daquela desapropriada pela apelada como faixa de proteção ambiental e área de segurança - no caso: 50m a contar da área ocupada pelas águas (cota 257/259) até a área de segurança (cota 260,70). Ademais, conforme ponderado pela recorrida, o art. do Código Florestal vigente à época da expropriação (Lei nº 4.771/65), estabelecia como área de preservação permanente a faixa marginal de 500m de largura para cursos d'água com largura superior a 600m, como era o caso do Rio Paraná no período anterior à formação do reservatório, o que de fato já não era observado pelos apelantes quando da composição com a apelada, conforme revelam as provas dos autos"(fls. 628/631e) O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos Declaratórios, ressaltou, ainda, que"a Turma constatou que a APP estabelecida na propriedade dos embargantes já estava impactada pela intervenção humana quando da expropriação, concluindo, diante do cenário, ser indevida a pretensão indenizatória, diante da ausência do tolhimento do uso da posse a ensejar a perda econômica atribuída à embargada" (fl. 654e). Desse modo, para se alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que não teria ocorrido prejuízo econômico para parte recorrente e que estaria comprovado ser justo o preço acordado mediante a escritura pública, a qual previa cláusula de renúncia de direito, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa e da cláusula quarta constante na escritura pública de desapropriação, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 787/789e. No entanto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 26 de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora