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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50746 PR 2016/0108977-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2017

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_50746_da967.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.746 - PR (2016/0108977-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO (S) - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406 PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por IVAN CARLOS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU EM PENA DE DEMISSÃO EM 2010 - PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE IMPÔS A PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO PEDI- DO DE REVISÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A REVISÃO DO PAD - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o direito que se busca proteger judicialmente consiste no direito subjetivo do recorrente à revisão da pena mediante a comprovação de fato relevante demonstrativo da irregularidade da pena aplicada. Conforme a exposição fática antes expendida, o recorrente sofreu a pena de demissão aplicada por meio do Decreto Estadual nº 6.590/2010, expedido no ano de 2010. Não é esse o ato impugnado no mandado de segurança, como quer fazer parecer a decisão ora recorrida. Caso fosse, aí sim teria se operado a decadência. A demissão do recorrente resultou de processo administrativo repleto de ilegalidades. Tais ilegalidades representam circunstâncias relevantes (art. 134 da Lei Complementar Estadual nº 131/2010), e portanto fazem nascer o direito subjetivo do recorrente de REVISÃO de sua pena de demissão a qualquer tempo. Logo, não há que se falar em decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o ato coator impugnado consiste na negativa do pedido de revisão, ocorrida em 06.02.2015, e não na pena de demissão aplicada ao término do Processo Administrativo Disciplinar em 2010. Foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os argumentos pela ilegalidade de processo administrativo disciplinar não podem ser conhecidos a qualquer tempo, eis que não se trata de fato novo ou circunstância relevante de que trata o art. 134 da Lei Complementar estadual nº 131/2010. Art. 134. O processo administrativo disciplinar de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgir fato novo ou circunstância relevante, suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Em verdade, será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve o surgimento do direito subjetivo alegado, segundo o princípio da actio nata. O termo inicial do prazo da impetração deve ser contado a partir da ciência do ato de autoridade que lesionou o direito líquido e certo do impetrante, consoante o princípio da actio nata ( AgRg no MS 17.157/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2011). Também para o Ministério Público Federal, (...) demonstrado que o inconformismo do Recorrente, embora supostamente dirigido apenas contra o ato que indeferiu o seu pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, em virtude do suposto surgimento de circunstância relevante e apta a ensejar conclusão pela inadequação da penalidade que lhe fora aplicada, em verdade se baseia na alegação de supostos vícios existentes na condução do processo administrativo disciplinar, este ultimado em março de 2010, quando editado o Decreto Estadual nº 6.590/2010, que impôs ao Recorrente a penalidade de demissão. A demonstrar o que ora se afirma está o trecho das razões recursais em que o Recorrente sustenta que o seu direito à revisão do processo administrativo disciplinar emana das ilegalidades presentes no Processo Administrativo Disciplinar nº 9.214.036-9-SEFA e também do Protocolo no 13.174.301-SEEG. Naquele houve falta de intimação do requerente para oitiva de todas as testemunhas, notadamente aquelas duas diretamente ligadas ao fato que culminou na sua demissão, e neste houve falta de motivação necessária ao afastamento da circunstância relevante à anulação da pena identificada pelo Conselho Superior dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. A falta de intimação e posterior falta de motivação provocaram ilicitudes insanáveis, sujeitas à anulação do processo administrativo disciplinar referido. Portanto, considerando que é de 120 dias o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, e que a impetração nos presentes autos foi manejada apenas em 20.03.2015, o direito do Recorrente à defesa de sua pretensão pela via do mandado de segurança está induvidosamente fulminado pela decadência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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