jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33949 RS 2017/0090918-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33949_92d08.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.949 - RS (2017/0090918-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : D L P ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, e no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, em face de descumprimento de decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp 1.581.607/Rs. Narra a inicial que foi dado provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte local para que apreciasse se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva. Isso, porque esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. Todavia, a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Gaúcho manteve o entendimento quanto à continuidade delitiva, desconsiderando o requisito subjetivo. O acórdão restou assim ementado: Apelação criminal. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Retorno dos autos do STJ. Determinação de novo julgamento por parte do colegiado para que "APRECIE, NO CASO, OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DEUTIVA". Esta Câmara Criminal filia-se à corrente adotada de forma literal e unívoca pelo Código Penal vigente, para a qual basta o preenchimento dos requisitos constantes no art 71 do CP para justificar a aplicação da continuidade delitiva. Não é possível afastar a incidência da continuidade delitiva pelo simples feto de que o autor poderia ser considerado criminoso habitual. Da expressa dicção da lei decorre, também, a impossibilidade de exigir, para o mesmo efeito, que haja "vínculo subjetivo ou a unidade de desígnios entre as duas condutas", com o que permanece sem qualquer modificação a decisão recorrida. Decisão mantida, por maioria. Desse modo, afirma o reclamante que o pedido deve ser acolhido para garantir a autoridade das decisões do tribunal. Discorre, no mais, sobre as razões para o afastamento da continuidade delitiva. Assevera que "o fumus boni júris decorre do fato de que a decisão tomada no âmbito do Tribunal a quo descumpre a decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.581,607/RS. No que tange ao periculum in mora, sua caracterização está evidenciada porque o entendimento firmado, ao reduzir indevidamente a sanção corporal e fixar regime mais brando, impede seu imediato cumprimento, prejudicando a sociedade ao submetê-la ao convívio de agente descumpridor de suas regras". Requer, pois, em sede liminar, "a suspensão dos acórdãos da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva para o imediato cumprimento da pena corporal sem a referida redução da sanção"; no mérito, a procedência da reclamação "para que seja afastado, em definitivo, o reconhecimento da continuidade delitiva". É o relatório. Ao que se tem, concluiu o Tribunal local por não examinar se estão presentes os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, apesar do decidido no REsp 1.581.607/RS, tendo em vista que os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva são somente aqueles fixados no art. 71 do Código Penal. Confira-se a fundamentação do voto condutor do acórdão: Ressalto que o instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é uma medida de política criminal benéfica aos réus, a qual, em razão disso, como sói ocorrer em direito penal, precisa ser interpretada da forma mais benéfica possível ao acusado. Seus requisitos, como previsto em lei, são o cometimento dos delitos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, com o que se pode entender que os crimes subseqüentes, em verdade, são desdobramento progressivo da primeira ação delituosa. Ressalto, sem embargo da opinião contrária, que a interpretação de que o criminoso habitual não faz jus ao crime continuado é restritiva e não decorre de lei. Logo, fere o principio da legalidade, ao qual estamos todos vinculados. Essa interpretação decorre da subjetividade hermenêutica do intérprete, cabível em muitas análises jurídicas, mas rechaçada quando, em direito penal, vier em prejuízo do réu. Dito isso, entendo, ainda, que mesmo ao criminoso habitual é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, desde que, repito, estejam presentes os requisitos da lei, no que resulta de sua dicção expressa e incontestável. Os mesmos argumentos apresentados acima valem para a tese de que "o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além das condições objetivas, a presença do vinculo subjetivo ou a unidade de desígnios entre as condutas". Assim é porque a lei não estabelece a proibição de reconhecimento da continuidade delitiva no caso do criminoso habitual, da mesma forma que não condiciona a concessão do benefício ao preenchimento de "elemento de natureza subjetiva" de qualquer natureza. Pode o intérprete entender, evidentemente, que a lei é excessivamente benévola, mas, seja como for, não lhe resta outra alternativa que não seja cumpri-la tal como posta de forma inequivocamente unívoca pelo legislador. Também pode, caso se disponha a modificar esse estado de coisas, como é facultado a qualquer cidadão, tentar mobilizar a sociedade para que concite o legislador a promover as alterações legislativas que entende necessárias. Mas isso é tudo. Em suma, não me é possível, quando me deparo com o conteúdo do art. 71 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "art 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." ...supor que está redigido como segue: "art 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, tais como a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre as condutas, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe, a menos que se trate de criminoso habitual, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Nestas circunstâncias, não há como afastar a continuidade delitiva nos termos do acórdão recorrido. Isso posto, mantenho a decisão da apelação criminal que reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados pelo réu. Nesse contexto, vislumbro a plausibilidade do direito a autorizar a concessão da liminar para suspender o ato impugnado. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos nº 70053071411 (CNJ 0031766-13.2013.8.21.7000) até julgamento definitivo desta reclamação. Requisitem-se à autoridade reclamada informações sobre o caso. Na sequência, cite-se a parte interessada para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455630773/reclamacao-rcl-33949-rs-2017-0090918-7

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1347672 TO 0002644-59.2018.8.27.2716

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33949 RS 2017/0090918-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0031766-13.2013.8.21.7000 RS