jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0100717-36.2008.8.26.0100 SP 2011/0211890-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/05/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1281594_4da56.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.281.594 - SP (2011/0211890-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : BUCHALLA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S) - SP091537 CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN E OUTRO (S) - SP343129 GABRIELA SILVA MELO - DF049385 EMBARGADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) - DF014234 CHRISTIANO PEREIRA CARLOS E OUTRO (S) - DF014223 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104A NATÁLIA ALVES BARBOSA - DF042930 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior, Rel. Min. Marco Aurélio Belize, assim ementado (fl. 950-951): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. 5. Recurso especial improvido. Afirmou o embargante que ajuizou demanda com propósito de ser indenizada pela rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A r. sentença reconheceu a prescrição trienal (CC, artigo 206, 3º, inciso V), o que foi confirmado pelo eg. Tribunal de Justiça. Foi interposto Recurso Especial, regularmente admitido. Em decisão monocrática, o Ministro Marco Aurélio Belizze conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, afirmando que a prescrição no caso é a prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos. Ocorre, no entanto, que no julgamento do agravo interno ao Recurso Especial, já no colegiado, houve "uma virada jurisprudêncial", com o reconhecimento da prescrição de três anos, também às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais. Assim, afirmou a existência de divergência a ser pacificada. Como acórdão paradigmas indicou: 1) E. Segunda Turma no julgamento do AgRg no Resp nº 1.516.891-RS, relator Ministro Humberto Martins: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. "A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual." (AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014.) 2. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012; AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 22/8/2013. Agravo regimental improvido. 2) E. Primeira Turma no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.112.357/SP, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIO NA OBRA VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO DA OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. 1. Discute-se o prazo prescricional da pretensão de responsabilização do construtor por defeito na obra. 2. Considerando que, para a presente hipótese, o Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional de 20 anos para 10 anos, e que na data em que o referido diploma entrou em vigor não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, contado a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 2.028 do CC/2002). 3. Ademais, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que "não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal" (AgRg no REsp 1.344.043/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/2/2014) . 4. Agravo a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 3) E. Quarta Turma no AgRg no Ag. nº 1.327.784 - ES, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 4) E. Quarta Turma no Resp 1.222.423, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. Articula, em síntese, que deve prevalecer o entendimento assentado nos acórdãos paradigmas no sentido de que o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil aplica-se unicamente às hipóteses de responsabilidade civil aquiliana, sendo que o prazo prescricional geral (CC, artigo 205) aplica-se às pretensões indenizatórias fundadas em responsabilidade civil contratual - exceto quando houver regra especial para o contrato. É o relatório. Tendo em vista a existência de superposição de competências, uma vez que o acórdão embargado é da Terceira Turma e os arestos paradigmas da Primeira, Segunda e Quarta Turmas, examino a divergência suscitada com relação ao primeiro e segundo paradigmas Segunda Turma no julgamento do AgRg no Resp nº 1.516.891-RS, relator Ministro Humberto Martins; e Primeira Turma no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.112.357/SP, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina. O Acórdão embargado trata sobre contrato firmado entre Buchalla Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda e a alegado descumprimento unilateral da Ford por ter deixado de observar o direito de exclusividade e preferência que aquela detinha para comercializar a marca Forda na região de Presidente Prudente e por ter descumprido o "Plano de Ação do Distribuidor". O Acórdão reconheceu como "reparação civil", para fim de aplicação do artigo 206, do CC/2002, a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405), extracontratual (artigos 927 a 954), a decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final) e o abuso de direito (artigo 187). Concluiu que não se deve observar o artigo 205 como regra geral. No caso do acórdão indicado como paradigma, da Segunda Turma, AgRg no Resp nº 1.516.891-RS, relator Ministro Humberto Martins, o contrato é de prestação de serviços telefônicos no qual a autora pretende a discussão sobre valores cobrados por serviços não solicitados e diferença de valores a título de Banda Larga. Trata-se, pois, de demanda de restituição de valores cobrados indevidamente, cumulada com pedido de repetição de indébito. Assim, o embargante fez o seguinte cotejo (e-STJ fl. 985): Acórdão paradigma (E. Segunda Turma): "a pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual" Acórdão embargado (E. Terceira Turma): "às ações fundadas em responsabilidade civil contratual não é aplicável o prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205, mas o trienal do artigo 206, § 3º, V, ambos do Código Civil de 2002." Desta forma, cingiu a divergência sobre a aplicação do prazo prescricional disposto no artigo 205 do Código Civil às pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual. Já no que diz respeito ao segundo acórdão indicado como paradigma, consta que se trata de demanda proposta pelo Município de São José do Rio Preto em face de Etemp Emgenharia Indústria e Comércio Ltda, decorrente de contrato de empreitada para pavimentação, prestado de forma inadequada, cujo fim é obter do construtor indenização por defeito da obra, fundado em responsabilidade contratual. Assim, o embargante fez o seguinte cotejo (e-STJ fl. 988): Acórdão paradigma (E. Primeira Turma): "o presente caso trata de ação de responsabilidade por inadimplemento contratual. Para esses casos, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que"Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes"Acórdão embargado (E. Terceira Turma):"às ações fundadas em responsabilidade civil contratual não é aplicável o prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 205, mas o trienal do artigo 206, § 3º, V, ambos do Código Civil de 2002." Em sede de juízo perfunctório e em observância do contraditório, evidencia-se que o recurso deve ser processado. Assim, admito o presente recurso de embargos de divergência, quanto aos acórdãos da c. Primeira e Segunda Turmas. Dê-se vista ao embargado, para, querendo, impugnar o pleito no prazo legal. Após, sejam os autos enviados ao Ministério Público Federal. Quanto aos demais, serão remetidos para julgamento, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455631431/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1281594-sp-2011-0211890-7