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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0087425-18.2017.3.00.0000 SP 2017/0087425-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_396546_1793e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 396.546 - SP (2017/0087425-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO - SP231033 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JULIO CEZAR FERREIRA ODORIZZI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JÚLIO CÉZAR FERREIRA ODORIZZI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2031030-29.2017.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 5.1.2017 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado: Habeas Corpus - Tráfico - Manutenção da prisão preventiva bem fundamentada - Liminar indeferida - Paciente que tem maus antecedentes, inclusive ostenta pretérita condenação por tráfico - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada no mérito (fl. 79). No presente writ, alega que a situação processual do paciente é a mesma dos demais réus que estão em liberdade, razão pela qual invoca a aplicação do art. 580 CPP, para que os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus sejam a ele estendidos. Sustenta ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Aponta que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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