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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_396212_2739a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 396.212 - SP (2017/0085339-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RODRIGO CÉSAR JERONYMO - SP235675 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUAN HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUAN HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n. 2017.0000226476. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Daí o presente habeas corpus, no qual aduz o impetrante, em síntese, "visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei de Drogas), à aplicação do regime prisional aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o regime mais gravoso foi estabelecido em desconformidadc com os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena, com o disposto nos arts. 59 e 33 do Código Penal, art. 33, §º da lei de Drogas, com as súmulas nº 718 e 719 do STF, nº 440 do STJ, com o decidido no HC nº 118.533/STF, a tese firmada no tema nº 600 do STJ (Pet. nº 11.796/DF) e o disposto no art. 927, inc. III, do CPC." (fl. 02). Requer, assim, a concessão da ordem a fim de fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Os autos retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido. Desse modo, concedo o pedido liminar, para suspender a execução provisória do paciente até o julgamento do presente habeas corpus. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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