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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 396145 PB 2017/0084761-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_396145_49fcc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 396.145 - PB (2017/0084761-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO : WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA - PB022768 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : ROBSTONE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSTONE LUIZ RODRIGUES DA SILVA, no qual se aponta, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que denegou a ordem na impetração originária, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 28): HABEAS CORPUS. ROUBO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Arts. 157 c 329 do CP e 14 da Lei 10.826/03. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública devidamente configurada. Reincidência. Contumácia delitiva. Segregação necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presunção de inocência. Inexistência de incompatibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Denegação da ordem. - Presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, e comprovada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não colhe a asserção de falta de fundamentação do decreto preventivo, que foi exigido em plena sintonia com o artigo 312 do Código de Processo Penal. - A existência de condenação pretérita já é elemento suficiente e idôneo para justificar o decreto preventivo como forma de garantir a ordem pública e de se evitar a banalização da atuação do Judiciário. - Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a prisão preventiva, pois nada obsta ao decreto desta se presentes os pressupostos e requisitos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP, estando, caracterizada, portanto, sua necessidade, como na hipótese vertente. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente apresenta-se como indispensável a atender o princípio da necessidade, além de que, condições subjetivas favoráveis - residência fixa e emprego certo - por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. Ressai dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito por roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). O MM. Juiz converteu a prisão em preventiva. Alega, em síntese, a defesa, não estarem presentes suficientes indícios de autoria a corroborar a decretação da medida extrema. Sustenta a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, calcada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, em descompasso com a orientação das Cortes Superiores e com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não foram apontados elementos concretos, extraídos das circunstâncias do flagrante, que indiquem que a liberdade do recorrente traria risco à ordem pública, à instrução criminal ou frustraria a aplicação da lei penal. Ressalta os predicados pessoais do paciente, aduzindo ser suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, com aplicação do art. 319 do CPP. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade ou decisão teratológica apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Ao que se tem dos autos, a prisão preventiva encontra amparo na necessidade de proteção à ordem pública, em razão do histórico criminal do paciente. Nesse contexto, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada da questão, a partir das informações a serem prestadas, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outras que tenham indeferido pedidos de liberdade provisória, se houver, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 20 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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