jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/05/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1639153_836d6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.153 - ES (2016/0304338-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : TERESA FORECCHI

ADVOGADO : CHARLIS ADRIANI PAGANI E OUTRO(S) - ES008912

RECORRIDO : LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA

ADVOGADO : BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY E OUTRO(S) - ES012284 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. EXAME LABORATORIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Na origem, Teresa Forecchi ajuizou ação de indenização por danos

morais contra Laboratório Fleming Análises Clínicas e Anatomia Patológica S.S. LTDA.

em razão de diagnóstico equivocado de leucemia em sua única filha que à época

possuía 14 anos.

A sentença julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao

pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção

monetária e juros legais.

Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Estado

do Espírito Santo deu provimento ao recurso do demandado e julgou prejudicado o

recurso da autora em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 294):

APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - EXAME LABORATORIAL -ERRO DIGITAÇÃO - REPETIÇÃO DO EXAME - AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - RECURSO DO LABORATÓRIO PROVIDO -SENTENÇA REFORMADA - APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

1 - Não se pode negar que a existência de dissabor pelo recebimento de um exame laboratorial com resultado equivocado, porém este resultado deve ser interpretado pelo médico que o solicita e analisado em conjunto com o quadro clínico do paciente e, em caso de dúvida, deve ser repetido, assim como ocorreu no caso.

2 - Não há nos autos qualquer prova de que a filha da autora tenha sido diagnosticada com leucemia, até mesmo porque, o exame foi repetido com rapidez, concluindo pela inexistência de qualquer doença grave.

Documento: 70991475 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/05/2017 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

3 - Dano moral não configurado. Mero dissabor que não gera direito à indenização.

4 - Recurso do Laboratório Fleming conhecido e provido. Sentença reformada.

5 - Apelo da autora prejudicado.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 319-324).

Irresignada, Teresa Forecchi interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando dissídio jurisprudencial e violação do art. 14, caput, e § 3º, do CDC.

Sustenta que a responsabilidade do laboratório é objetiva, somente se eximindo se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaca que o acórdão recorrido reconheceu o defeito na prestação do serviço sem, contudo, reconhecer o dano, por entender que não ficou demonstrado o dano moral. Aduz que, em casos semelhantes, esta Corte decidiu que não cabe a vítima a comprovação do dano moral, por ser ínsito ao fato, bastando que se prove o acontecimento para que o dano seja constatado.

Pugna, dessa forma, pelo reconhecimento do dano moral, sugerindo a fixação do seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme estabelecido na sentença.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 379-390, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 392-400, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça.

Brevemente relatado, decido.

Consoante se depreende dos autos, ficou demonstrada a falha na prestação de serviço, tendo sido, inclusive, admitido pelo próprio recorrido o erro de digitação no resultado do exame. Dessa forma, a autora pleiteou a condenação do laboratório pelos danos morais advindos da sensação de tristeza, angústia, desespero e terror experimentada ao tomar conhecimento que sua filha estava com leucemia.

Com efeito, conforme o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, a responsabilidade dos serviços prestados pelo fornecedor é objetiva, assumindo o risco pela sua atividade, desincumbindo-se apenas se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor

Documento: 70991475 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/05/2017 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não mais exista.

Todavia, na espécie, o Colegiado local deu provimento ao apelo de o

laboratório para julgar improcedente o pedido autoral, sob o argumento de que a

responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano, salientando que no caso em

testilha houve apenas mero aborrecimento.

A propósito, confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido

(e-STJ, fls. 296-297):

E certo que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o laboratório responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, de acordo com o art. 14 do CDC, sendo dispensável a demonstração de culpa pelos danos causados.

Todavia, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar não dispensa a prova de dano.

Cumpre frisar, ab initio, que a falha na prestação do serviço é fato incontroverso, tendo a apelante reconhecido o erro de digitação no resultado do exame, pois onde constava Leucócitos por mm3: 56.000/mm3 na realidade deveria constar 5.600/mm3.

Ocorre que, mesmo diante de tal equívoco, não vislumbro o alegado dano moral.

Isso porque, ao contrário do que alega a autora, ora apelada, o exame laboratorial não afirmava que sua filha estava com câncer (leucemia) e sim com uma alteração nos leucócitos que, isoladamente, não levava à conclusão de que a paciente era portadora de câncer.

Também não se pode olvidar que a médica, ao receber o exame com o resultado equivocado, acertadamente sugeriu a repetição do exame, onde foi constatado o erro e descartada a hipótese de que a filha da autora fosse portadora de qualquer doença grave.

Não se pode negar que a existência de dissabor pelo recebimento de um exame laboratorial com resultado equivocado, porém este resultado deve ser interpretado pelo médico que o solicita e analisado em conjunto com o quadro clínico do paciente e, em caso de dúvida, deve ser repetido, assim como ocorreu no caso.

Não há nos autos qualquer prova de que a filha da autora tenha sido diagnosticada com leucemia, até mesmo porque, o exame foi repetido com rapidez, concluindo pela inexistência de qualquer doença grave.

Inclusive, a prova pericial concluiu que o exame em questão foi liberado com equivoco numerário traduzido como leucocitose, o que não confirma sozinho o diagnóstico de uma leucemia, porém trouxe dúvidas ao plantonista que avaliou a paciente. Diante de tal fato a médica que a assistia decidiu, corretamente, continuar a investigação (fls. 130).

A meu ver, não há dano moral a ser indenizado considerando que o erro do laboratório não levou a qualquer diagnóstico errado ou início de tratamento médico desnecessário e nem era capaz de levar a autora a crer que sua filha estava acometida de doença grave.

Verifica-se, portanto, que o posicionamento exarado no acórdão recorrido

Superior Tribunal de Justiça

está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto, apesar de o

laboratório, na qualidade de fornecedor do serviço, responder objetivamente pelos

danos causados aos consumidores, faz-se necessário a demonstração do dano moral

para que haja a condenação, o que não ficou configurado no caso dos autos,

consoante decidido pela Corte estadual.

Assim, o dano moral depende de sua constatação, da real lesão à

personalidade daquele que se diz ofendido, não estando configurado "quando os fatos

narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à

honra e à dignidade do autor" (REsp 1329189/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi,

Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).

Nesse sentido, mutatis mutandis :

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente.

2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.

3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido -in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável.

4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor.

5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes

Superior Tribunal de Justiça

centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.

6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.

2. A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não traz a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano.

3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral.

4. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 944.308/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012)

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83 desta Corte, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.

Ademais, examinando as razões do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal a quo delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de mero dissabor pelo recebimento de exame laboratorial com resultado equivocado. Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 7 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455637942/recurso-especial-resp-1639153-es-2016-0304338-4/decisao-monocratica-455637951

Informações relacionadas

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação à Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0126842-20.2019.8.09.0107 MORRINHOS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1474540 MA 2019/0083829-4

Felipe Donizeti da Silva Balduci, Bacharel em Direito
Artigoshá 7 anos

A gratuidade de justiça no novo CPC

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1539161 SP 2019/0196769-3