jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586366 CE 2016/0043221-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1586366 CE 2016/0043221-4
Publicação
DJ 02/05/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1586366_46df6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.366 - CE (2016/0043221-4) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : REBECA SIMAO BEDE - CE025539 DECISÃO SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA impetrou mandado de segurança com vistas à anulação de cláusulas consideradas ilegais, constantes do edital de Pregão Eletrônico n. 124/2014/DL/PRADM/UFC (Processo n. P010112/2014-11), da Universidade Federal do Ceará - UFC, cujo certame tinha por objeto a contratação de serviços terceirizados. O TRF da 5ª Região manteve a sentença que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade de algumas cláusulas no edital do pregão eletrônico, nos termos da seguinte ementa (fls. 398-400): ADMINISTRATIVO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS. EXIGÊNCIA DE LIVRO DIÁRIO PARA PROVA DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RETENÇÃO DE FATURAS NA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação que se insurge contra cláusulas do Edital que: (i) estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Livro Diário para a prova da qualificação econômico-financeira; (ii) determina a retenção de fatura para os casos de inobservância das condições de habilitação no curso do contrato; e, (iii) ausência de previsão de normas de compensação financeira no pagamento. 2. Sobre a prova da qualificação econômico-financeira, a disposição tal como consta no Edital, de fato, leva a entender que são as únicas formas aceitas de comprovação do balanço patrimonial. E, sendo certo que a Lei não exige que o balanço patrimonial esteja acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial, a exigência editalícia padece de ilegalidade, por violar o art. 31, I, da Lei nº. 8.666/93. 3. Sabe-se que as normas do edital devem vir dispostas com o máximo de clareza de forma a evitar interpretações dúbias que venham a comprometer a igualdade e impessoalidade dos participantes. Nesse intuito, a norma posta na cláusula 9.6.3.1 deve ser reformulada de modo a restar claro que serão aceitas outras formas de comprovação do balanço patrimonial. 4. No tocante à impugnação referente à exigência da Vistoria Técnica, tendo a sentença decidido em favor do apelante no tocante à legalidade da cláusula 3.3, faltou-lhe o interesse de recorrer de tal dispositivo editalício. 5. Em relação à previsão de retenção das faturas referentes aos serviços já prestados nos casos de descumprimento das condições de regularidade fiscal e trabalhistas, não há previsão legal de que a regularidade das condições de habilitação possa condicionar o pagamento das faturas dos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de pagamento de serviços já executados em razão de não cumprimento, no curso do contrato, das condições de habilitação (Precedente: AGARESP 201202710333, Rel.: BENEDITO GONÇALVES, STJ, Primeira Turma, DJe 17/06/2014). Manifesta, portanto, a ilegalidade da previsão contida na cláusula 19.5.1. 6. O Edital nº 124/2014 também foi impugnado por não trazer previsão de critério de compensação financeira em caso de eventual atraso no pagamento e/ou descontos em caso de antecipação, conforme determina o art. 40, XIV, d, da Lei n. 8.666/93. 7. Sabe-se que as regras contidas no Edital vinculam tanto a Administração quanto as concorrentes. Isso porque, no entendimento da doutrina e da jurisprudência, o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. Desse modo, inegável a importância da clareza de suas cláusulas e de uma exaustiva previsão das situações relevantes do contrato, como é o caso do pagamento, cuja lei determina a obrigatoriedade de previsão expressa. 8. No tocante à correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida independente de expressa previsão contratual nesse sentido. No entanto, em relação às demais formas de compensação financeira e eventuais descontos decorrentes de antecipação de pagamento, devem estar expressamente previstos no ato convocatório e no contrato administrativo decorrente. 9. Inconteste, portanto, que o Edital descumpriu o art. 40, inciso XIV, d, da Lei n. 8.666/93, ao deixar de estabelecer as regras de pagamento à contratada, com a especificação dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos. 10. Sabendo-se que o princípio da vinculação ao Edital não é absoluto, inegável a possibilidade do controle da legalidade pela via jurisdicional, a fim de assegurar que a Administração efetue uma contratação vantajosa, legítima e eficaz, tendo obedecido aos princípios da impessoalidade, igualdade, legalidade e assim, assegure a moralidade administrativa. 11. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 428-429). A Universidade Federal do Ceará UFC interpõe o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 31, II, da Lei n. 8.666/93, e dos arts. 1.179, 1.181, § único, e 1.184 do Código Civil, pois, segundo a instituição de ensino, os licitantes deveriam apresentar os balanços patrimoniais de acordo com as exigências da legislação civil, bem como previsão contida no item 9.6.3.1 do edital PE n.124/2014. Sustenta, também, violação dos arts. 55, XIII, e 40, XIV, d, da Lei n. 8.666/93, visto que, de acordo com seu entendimento, a Administração não deveria realizar pagamento a empresas com débitos fiscais e inadimplentes com obrigações trabalhistas e sociais, bem como deveria constar no edital a previsão de compensação financeira e penalizações em caso de atraso na entrega da prestação pela contratada. Decorreu o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 448). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fls. 461-466). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. No que trata dos arts. 31, II, e 55, XII, da Lei n. 8.666/93, e arts. 1179, 1181, § único, e 1184 do Código Civil, apontados pela recorrente como violados, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento tratou das questões relativas aos dispositivos indicados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava à recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que, ao opor os declaratórios, a Universidade deixou de abordar tal questão. No que trata do art. 40, XIV, d, da Lei n. 8.666/93, também tido como violado pela recorrente, constata-se que o Tribunal a quo, quando apreciou a matéria, com base na análise das cláusulas constantes do Pregão Eletrônico n. 124/2014, concluiu que este instrumento foi omisso quanto as regras de pagamento à contratada, relacionadas aos critérios de compensações financeiras e penalizações contra a Administração por eventuais atrasos nos pagamentos devidos. Nesse sentido, para o exame da apontada afronta ao dispositivo citado, em sede de recurso especial, seria necessária a interpretação das cláusulas editalícias do certame, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455641401/recurso-especial-resp-1586366-ce-2016-0043221-4