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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1074378_6b5b7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.378 - RS (2017/0065662-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : BENDO ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : FABIANO FERREIRA - SC030142 JOÃO MANOEL NUNES DA SILVA E OUTRO(S) - SC042534

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVO NORMATIVO DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENDO ALIMENTOS contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário.

Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001.

- Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator.

- Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização'.

- Apelação improvida."

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta violação ao art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, em se tratando de ação fiscalizatória vinculada exclusivamente ao controle de peso de veículos em rodovias federais, a pratica de infração deverá ser punida consoante as regras elencada no CTB e não com suporte em resoluções expedidas pela ANTT.

A prevalecer a regra ínsita no inciso II, do art. 281 do CTB - que elenca o prazo administrativo de 30 (trinta) dias para a expedição da respectiva notificação de autuação -restaria configura a decadência do direito punir, pois a autoridade administrativa extrapolou o prazo legal em 90 (noventa) dias.

Apresentadas contrarrazões e não admitido o feito em razão do óbice elencado no enunciado da Súmula 7/STJ.

É o necessário relatar. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

As impugnações do recorrente - competências do ANTT no exercício do poder regulatório e a impossibilidade de dupla punição pelo fato de o Código de Trânsito ter normativo apto a regular a questão, bem seja, evasão da fiscalização, não submetendo o veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem (ex vi do art. 278) - não são capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, nem tampouco amparam a tese ora proposta.

Isso porque, o exame detalhado dos autos permite concluir que as instâncias ordinárias consignaram que a questão em tela não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra própria da ANTT. Em assim sendo, não se aplicariam as regras de decadência previstas no CTB, mas aquelas previstas na Lei nº 9.873/99.

Restou evidenciada que a infração cometida pelo recorrente estaria atrelada ao exercício do poder de polícia da agência reguladora quando da fiscalização do tráfico por excesso de peso. Tal circunstância, por si só, impede o acolhimento da tese da impossibilidade de uma mesma infração ser punida por normas distintas, pois a dispositivo apontado regula hipótese diversa, ou seja, cometimento de infração por evasão de fiscalização que deixa de submeter à pesagem obrigatória.

Sendo assim, como a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal, a contento, sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Ainda que assim não fosse, a apontada violação ao art. 281, II, do CTB não comporta conhecimento. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI, DO CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012).

[...]

IV. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1371969/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF.

1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais.

2. No caso de indenização por dano moral, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ).

3. Incide a Súmula n.º 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a insurgência, limitando-se a tecer alegações genéricas.

4. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1414689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Demais, especificamente quanto aos honorários recursais, deve ser considerado odisposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC" ).

Desse modo, levando em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo — perfazendo pouco menos de seis meses —, e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais os quais arbitro no total de R$ 150,00 (cento e cinquenta de reais).

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília(DF), 25 de abril de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455641882/agravo-em-recurso-especial-aresp-1074378-rs-2017-0065662-3/decisao-monocratica-455641892

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