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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1632508_0b028.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.508 - SP (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C RECORRIDO : ANDRE NABARRETE FILHO - ESPÓLIO ADVOGADO : JACINTO CABRAL TORRES - SP101834 REPR. POR : ROSA ZENORINI NABARRETE ADVOGADO : JACINTO CABRAL TORRES E OUTRO (S) - SP101834 DECISÃO CANCELAMENTO DA SUBMISSÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PECULIARIDADES DO CASO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região que negou provimento ao Agravo Regimental por entender que a data de início do prazo recursal ocorre com a data do arquivamento do mandado, considerando a certidão de arquivamento emitida pela Secretaria, sendo desnecessária a efetiva juntada. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o presente recurso não se amolda aos Resp's 1.632.777/SP e 1.632.497/SP. 3. Dessa forma, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. 4. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 20 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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