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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1614721_e0c02.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1614721_2c371.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1614721_3b0cc.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2016⁄0187952-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.614.721 ⁄ DF   Números Origem:  00397771420148070007  20140710406743  20140710406743RES     EM MESA JULGADO: 26⁄04⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER     ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Perdas e Danos   PROPOSTA DE AFETAÇÃO   RECORRENTE : ALINE RAMALHO SERENO DE MEDEIROS ADVOGADO : PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONÇA E OUTRO(S) - DF031058 RECORRIDO : MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA  - MG080055   LEONARDO FIALHO PINTO  - MG108654 ADVOGADOS : PRISCILA ZIADA CAMARGO  - DF040077   CAMILA MARINHO CAMARGO E OUTRO(S) - DF041373   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Seção, por unanimidade, acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp nº 1.631.785⁄DF e, por maioria, decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator, para delimitação da seguinte tese controvertida: definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida, apenas quanto à suspensão dos processos, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.  
Documento: 71862003 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455650781/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1614721-df-2016-0187952-6/certidao-de-julgamento-455650802

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