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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1635428_83bde.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1635428_2ce71.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1635428_9974d.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2016⁄0285000-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.635.428 ⁄ SC   Números Origem:  00034841820138240036  036130034849  20150571079  20150571079000000  36130034849     EM MESA JULGADO: 26⁄04⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER     ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda   PROPOSTA DE AFETAÇÃO   RECORRENTE : SILVIO RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADOS : GERSON ADRIANO LOHR  - SC031456   KLAUS FRANZNER SELL  - SC032239 RECORRIDO : CONCRETO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADOS : VANESSA TAVARES  - PR026245   DANIEL ZANCHIN BORDIN E OUTRO(S) - SC040434   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Seção, por unanimidade, acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.498.484⁄DF e, por maioria, decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator, para delimitação da seguinte tese controvertida: definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida, apenas quanto à suspensão dos processos, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.  
Documento: 71863242 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455650782/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1635428-sc-2016-0285000-5/certidao-de-julgamento-455650804

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