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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1635428_83bde.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1635428_2ce71.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1635428_9974d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.428 - SC (2016⁄0285000-5)   RECORRENTE : SILVIO RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADOS : GERSON ADRIANO LOHR  - SC031456   KLAUS FRANZNER SELL  - SC032239 RECORRIDO : CONCRETO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADOS : VANESSA TAVARES  - PR026245   DANIEL ZANCHIN BORDIN E OUTRO(S) - SC040434   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. Trata-se de proposta de afetação, à Segunda Seção desta Corte, de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cujo procedimento se encontra nos artigos 1.036 a 1.041 do CPC⁄2015 complementados pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça com a redação dada pela Emenda 24, de 28⁄9⁄2016, publicada no DJe de 14⁄10⁄2016.

No presente caso tem-se recurso especial interposto por SILVIO RODRIGUES DAMASCENO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - Mera repetição dos argumentos já elencados na peça de defesa não configura afronta á dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXTRAPOLAMENTO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA 1 Nos contratos de compra e venda de bens imóveis, desde que expressamente prevista e com prazo pautado na razoabilidade, é válida a cláusula que estende o prazo de entrega além do ajustado pelas partes contratantes. 2 Extrapolado o interregno previsto, considerando-se a abusividade da possibilidade de duplo elastecimento, um sem qualquer motivo e outro por razões disciplinadas na avença, ou entregue o bem fora do prazo contratualmente estipulado, responde a incorporadora pelos prejuízos suportados pelo adquirente consumidor. DANO MATERIAL - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO - CLÁUSULA PENAL - ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO INDEVIDA 1 O contratante responsável pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, dá azo á aplicação da cláusula penal contratualmente prevista. 2 Segundo determina o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, ausente previsão contratual, não pode o credor cobrar indenização por perdas e danos cumulativamente à cláusula penal, notadamente quando ambas as postulações têm idêntica natureza. JUROS DE 'PRÉ-AMORTIZAÇÃO" - ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO - PERÍODO DE PAGAMENTO - PROLONGAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO O comprador responde pelos juros de pré-amortização durante a fase de construção até a data prevista contratualmente para a entrega do imóvel. Os valores pagos após esse marco final devem ser restituídos na forma simples pela construtora que deu causa ao atraso e à prorrogação do período de cobrança daquele encargo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo.  

Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão violou os arts. 389 e 475 do Código Civil.

Afirma ser possível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal, incorrendo o acórdão recorrido em divergência jurisprudencial  com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais nr. 1.355.554⁄RJ, 953.907⁄MS e 968.091⁄DF.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 373⁄381.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 384⁄386).

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.428 - SC (2016⁄0285000-5)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SILVIO RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADOS : GERSON ADRIANO LOHR  - SC031456   KLAUS FRANZNER SELL  - SC032239 RECORRIDO : CONCRETO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP ADVOGADOS : VANESSA TAVARES  - PR026245   DANIEL ZANCHIN BORDIN E OUTRO(S) - SC040434 EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. 

1.Delimitação da controvérsia: Definir acerca da possibilidade de cumulação ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

2.RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC⁄2015.

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. De plano, consigne-se que o art. 256-I c⁄c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016, passou a exigir a competência do Colegiado para a afetação de recurso como representativo de controvérsia.

Os arts. 256-I, 256-E e 257 a 257-E do Regimento Interno do STJ dispõem:

Art. 256-I. O recurso especial representativo da controvérsia apto, bem como o recurso especial distribuído cuja multiplicidade de processos com idêntica questão de direito seja reconhecida pelo relator, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, será submetido pela Seção ou pela Corte Especial, conforme o caso, ao rito dos recursos repetitivos para julgamento, observadas as regras previstas no Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno ".   Art. 256-E. Compete ao relator do recurso especial representativo da controvérsia, no prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data de conclusão do processo, reexaminar a admissibilidade do recurso representativo da controvérsia a fim de: I - rejeitar, de forma fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, observado o disposto no art. 256-F deste Regimento; II - propor à Corte Especial ou à Seção a afetação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Código de Processo Civil e da Seção II deste Capítulo ".   Art. 257. É obrigatório ao relator o uso da ferramenta eletrônica de afetação do recurso especial à sistemática dos repetitivos e de admissão do incidente de assunção de competência, nos termos desse capítulo. Art. 257-A. Incluída pelo relator, em meio eletrônico, a proposta de afetação ou de admissão do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou da assunção de competência, os demais Ministros do respectivo órgão julgador terão o prazo de sete dias corridos para se manifestar sobre a proposição. § 1º Para a afetação ou admissão eletrônica, os Ministros deverão observar, entre outros requisitos, se o processo veicula matéria de competência do STJ, se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos, se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento e, no caso da afetação do recurso à sistemática dos repetitivos, se possui multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial de multiplicidade . § 2º Caso a maioria dos Ministros integrantes do respectivo órgão julgador decidam, na sessão eletrônica, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no § 1º, a questão não será afetada ou admitida para julgamento repetitivo ou como assunção de competência, retornando os autos ao relator para decisão . § 3º Rejeitada a proposta de afetação ou de admissão porque a questão não é de competência do STJ, a matéria discutida no processo não será objeto de nova inclusão para afetação ou admissão eletrônica. Art. 257-B. Não sendo o caso de impedimento ou suspeição, ou de licença ou afastamento que perdurem pelos cinco últimos dias de votação, a não manifestação do Ministro no prazo do art. 257-A deste Regimento acarretará a adesão à manifestação de afetação ou de admissão apresentada pelo relator. Art. 257-C . Findo o prazo de que trata o art. 257-A deste Regimento, o sistema contabilizará as manifestações e lançará, de forma automatizada, na plataforma eletrônica, suma com o resultado da deliberação colegiada sobre a afetação do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou a admissão do incidente de assunção de competência. Parágrafo único. Será afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos ou admitido o incidente de assunção de competência à Corte Especial ou à Seção o processo que contar com o voto da maioria simples dos Ministros. Art. 257-D. Afetado o recurso ou admitido o incidente, os dados serão incluídos no sistema informatizado do Tribunal, sendo-lhe atribuído número sequencial referente ao enunciado de tema. Art. 257-E. Será publicada, no Diário da Justiça eletrônico, a decisão colegiada pela afetação do recurso ou pela admissão do incidente, acompanhada das manifestações porventura apresentadas pelos demais Ministros".  

Por sua vez, dispõe o art. 3º da Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016:

"Art. 3º Enquanto não desenvolvida a ferramenta eletrônica para afetação de processo ao rito dos repetitivos ou para admissão do incidente de assunção de competência na forma do art. 257 do Regimento Interno do STJ, segundo a redação determinada pelo art. 1º desta emenda, estes atos poderão ser adotados em sessão de julgamento pela Corte Especial ou Seção, conforme o caso, podendo, no entanto, ser utilizadas outras ferramentas tecnológicas".  

Ainda não implementada a ferramenta eletrônica prevista no art. 257 do RISTJ, submeto a afetação do presente feito como representativo da controvérsia ao Órgão colegiado, nos termos do art. 256, I, do RISTJ.

3. A questão jurídica a ser dirimida no presente processo cinge-se em definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula penal possui natureza compensatória, sendo inviável sua cumulação com lucros cessantes.

O consumidor ora recorrente, por sua vez, sustentou a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a indenização por lucros cessantes em virtude do inadimplemento ao não entregar o imóvel, objeto de promessa de compra e venda, no prazo acordado.

Na jurisprudência desta Corte Superior, encontram-se diversos julgados sobre esse controvérsia. Ilustrativamente, confiram-se as seguintes ementas:

CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  ATRASO  NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO  CPC⁄73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E  944  DO  CC⁄02.  CLÁUSULA  PENAL  E  LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ART.  944  DO  CPC⁄73.  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.  INOCORRÊNCIA.  LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (...) 3.  Consoante  a  orientação  firmada  nesta  Corte,  é  possível  a cumulação  da  multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no  contrato  de promessa de compra e venda de imóvel, com eventuais lucros  cessantes  decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 759.982⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 09⁄03⁄2017, grifou-se) __________ RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA   DA   OBRA.   ATRASO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  PROPRIETÁRIO PERMUTANTE.  LEGITIMIDADE.  CLÁUSULA  PENAL.  RECIPROCIDADE.  LUCROS CESSANTES.   CUMULAÇÃO.   POSSIBILIDADE.  EXCEÇÃO  DE  CONTRATO  NÃO CUMPRIDO.  PROVA.  ÔNUS.  RÉU. EXCESSO DE CHUVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA.   CASO   FORTUITO.   FORÇA  MAIOR.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  LUCROS CESSANTES.  TERMO FINAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. (...) 5.  É  possível  cumular  a  cláusula  penal  decorrente da mora com indenização  por  lucros  cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela   tem   natureza   moratória,   enquanto  esta  tem  natureza compensatória. 6.  A alegação de exceção de contrato não cumprido arguida em defesa deve ser comprovada pelo réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do autor, nos termos no artigo 333, inciso II, do CPC⁄1973. (...) 10. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (REsp 1536354⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 20⁄06⁄2016, grifou-se) _________ AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C  PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO  DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.  Em  se  tratando  de  promessa  de  compra  e venda de imóvel, a jurisprudência  desta  Corte  afasta  qualquer  ilação no sentido da caraterização   de   bis  in  idem  na  hipótese  de  condenação  do promissário  comprador  ao  pagamento  cumulativo  da cláusula penal compensatória  e  da  indenização  por  perdas  e  danos a título de fruição do bem. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1179783⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA , julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 26⁄04⁄2016, grifou-se) _________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A TRÊS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO APENAS UMA DELAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 2. Na hipótese de atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, são cumuláveis a indenização por danos materiais (causados pela mora da promitente vendedora) com a cláusula penal moratória prevista contratualmente. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para integrar ao acórdão recorrido. (EDcl no AgRg no AREsp 691.747⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 04⁄03⁄2016) ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7⁄STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora . Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta turma, DJe 25⁄8⁄2014, sem destaque no original). __________ DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1.355.554⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA , DJe 04⁄02⁄2013, grifou-se) ___________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) - A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. (REsp 953.907⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , DJe 09⁄04⁄2010, grifou-se) ___________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente . (REsp 968.091⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 30⁄03⁄2009). __________    

4. Dessa forma, considerando que há multiplicidade de processos com idêntica questão de direito a ser dirimida, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, e que ascendem diariamente a esta Corte Superior, revela-se imperiosa a afetação do presente recurso especial como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.498.484⁄DF, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC⁄2015, para que sejam ambos julgados pela a Segunda Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, observadas as seguintes providências:

a) delimitação da seguinte tese controvertida:  -  Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

b) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC⁄2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

c) comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos em. Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

d) oportuna vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC⁄2015.

É o voto.

 


Documento: 71722279 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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