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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1657156_0039e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1657156_f39d2.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1657156_b80db.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ (2017⁄0025629-7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ081983 RECORRIDO : FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 177-178):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Inconformismo do Estado apelante, ora agravante, contra a decisão monocrática que manteve a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, objetivando rediscutir a matéria. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei nº. 8.080⁄90, que implantou o Sistema Único de Saúde. Ademais, não há que se falar em violação dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080⁄90, visto que se cuida de orientação para dispensação de medicamento, como ação de assistência terapêutica integral, que não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico da paciente e, por consequência, não afronta o texto constitucional e não significa contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Desprovimento do recurso.

No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 480 a 482 do CPC⁄1973 ou 948 a 950 do CPC⁄2015, pois a Corte de origem teria declarado a inconstitucionalidade do art. 19-M ao afastar a sua aplicabilidade. Sustenta, ainda, a violação dos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080⁄1990 (com a redação dada pela Lei n. 12.401⁄2011) e 333, I, do CPC⁄1973. Para tanto, afirma, em suma, que "no caso sub judice, dois dos medicamentos requeridos pela parte autora (AZORBA COLÍRIO, GLAUB COLÍRIO, OPTIVE COLÍRIO) não se encontram previstos nos Protocolos Clínicos incorporados pelo Ministério da Saúde, ou nas listas de dispensação dos entes públicos, razão pela qual não se inserem na assistência terapêutica a ser prestada pelo SUS, nos termos da Lei nº 12.401⁄2008, o que impede a condenação do Estado a fornecê-los" (fl. 201, e-STJ). Por fim, defende que houve maltrato às regras de distribuição do ônus probatório, pois cabe à parte autora demonstrar que o medicamento pretendido é o mais indicado, a despeito do medicamento fornecido pela rede pública.

Contrarrazões às fls. 212-222, e-STJ.

O recurso foi inadmitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 306, e-STJ).

Minuta de agravo às fls. 290-299, e-STJ.

Em decisão de fl. 315 (e-STJ), determinei a conversão do feito em recurso especial, nos termos do disposto no art. 34, XVI, do RISTJ.

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ (2017⁄0025629-7)   EMENTA ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. 1. Delimitação da controvérsia:  obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982⁄2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais) . 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art.  256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28⁄09⁄2016).       VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Nos termos do art. 256-I do Regimento Interno do STJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28⁄9⁄2016, venho submeter à consideração desta Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o presente recurso, cuja finalidade é afetá-lo a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos.

A matéria discutida nos autos já se encontra inscrita sob o tema de n. 106, que se encontra sem processo vinculado, pois o anterior (REsp 1.102.457⁄RJ) foi desafetado.

Observo que a questão revela caráter representativo de controvérsia, de forma que indico a afetação este recurso especial, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco.

A questão controvertida encontra-se assim delimitada: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577⁄2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

À guisa de atualização, faço constar que a referida Portaria n. 2.577⁄2006 já se encontra ab-rogada, tendo sido substituída, integralmente, pela Portaria n. 2.982, de 26 de novembro de 2009, remanescendo a situação fática e a questão controvertida.

Por oportuno, solicito ao Colegiado, nos termos do já decidido no ProAfR no Recurso Especial  n. 1.525.174⁄RS, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, autorização para afetar monocraticamente outros recursos que sejam remetidos pelas Cortes de origem, caso se verifique, em juízo prelibatório, que o presente não se encontra apto para julgamento da matéria discutida.

Nesse sentido, e nos termos do art. 1.037 do CPC⁄2015, devem ser observadas as seguintes providências:

(i) suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil);

(ii) Comunicação aos senhores Ministros integrantes da Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça;

(iii)  Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, inciso III e § 1º, do  CPC⁄2015).

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455650784/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1657156-rj-2017-0025629-7/relatorio-e-voto-455650809

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