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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_167925_MG_23.11.1998.tif
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Ementa

RESP - PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - O princípio da insignificância, não obstante a divergência doutrinária, quanto à sua natureza jurídica (excludente de tipicidade, ou excludente de culpabilidade) significa a irrelevância jurídica do resultado, afetando, materialmente, a estrutura do delito.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME, DESCAMINHO, EXCLUSÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, DECORRENCIA, POSSE, BENS DE PEQUENO VALOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455669/recurso-especial-resp-167925-mg-1998-0019732-0

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