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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1663030 RS 2017/0068952-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses
    Processo
    REsp 1663030 RS 2017/0068952-9
    Publicação
    DJ 08/05/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.030 - RS (2017/0068952-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DAVID ALEXANDRE RIBAS PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID ALEXANDRE RIBAS PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal. Irresignada a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 204/205): APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório revela a materialidade e a autoria dos roubos duplamente majorados descritos na denúncia, demonstrando que o acusado subtraiu coisa móveis mediante o emprego de grave ameaça contra as vítimas. Confirmação do édito condenatório. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. A aplicação da majorante pelo emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia. A incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas não pressupõe que todos os agentes subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra a vítima. Basta que um deles assim proceda e que a circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais. DOSIMETRIA. Apenamentos conservados na forma como dosados em sentença, pois atendem aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e a reprovação do ilícito. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO STF. A agravante pela reincidência (art. 61, inc. I do CP)é adequada para diferenciar o criminoso contumaz, que não compreendeu as finalidades do sancionamento anteriormente imposto, daquele que está iniciando o contato com o mundo do delito, sem que tanto represente ofensa ao postulado da individualização da pena. Constitucionalidade da moduladora afirmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. REGIME EXPIATÓRIO INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Inocorre ofensa a mandamento inserto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 se o juiz motiva sucinta, porém suficientemente, as razões pelas quais determinou a expiação da corporal no regime inicial fechado, reconhecida a reincidência do condenado. Inteligência dos regramentos contidos no artigo 33, § 2º, alínea a c/c o § 3º do Código Penal. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. REPARAÇÃO DE DANOS. NORMA DE CARÁTER COGENTE. MANUTENÇÃO. A fixação de verba reparatória mínima em favor das vítimas, nos termos previstos no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é efeito da condenação do réu. Possui aplicação cogente ainda que não haja pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Daí o presente recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 617, 383 e 384 do CPP, bem com aos artigos 460, c/c 128, ambos do CP. Aduz o recorrente a inviabilidade da fixação de indenização à vítima, porquanto não houve requerimento expresso por parte do Ministério Público e não foi oportunizada sua defesa. Contrarrazões às e-STJ fls. 260/270. Decisão de admissibilidade às e-STJ fls. 282/290. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 308): RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, INCISOS I E II DO CP. REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. ART. 387, INCISO IV, CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. É, em síntese, o relatório. Assiste razão à defesa. O Tribunal de origem, ao interpretar o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, concluiu que (e-STJ fl. 224): Finalmente, a fixação de verba reparatória mínima em favor das vítimas possui aplicação cogente, nos termos do que determina o artigo 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Seu afastamento macularia o princípio da legalidade, pois se trata de efeito decorrente da condenação penal, muito embora inexista pedido expresso do Ministério Público ou dos ofendidos para que fosse aplicado pela julgadora singular - a exemplo do que ocorre com a imposição de privativa de liberdade quando do reconhecimento da prática de fato típico, ilícito e culpável pelo réu. Outrossim, desde o início da persecutio criminis a defesa conhecia que os celulares arrebatados foram avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, não havendo óbice para que impugnasse os valores caso tivesse interessasse. Daí porque considero que a ausência de discussão acerca da soma ao final arbitrada - R$ 600,00 (seiscentos reais) - decorreu de inércia sua e não da falta de oportunidade, pelo que inocorre ofensa aos primados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo. Esta Corte, por sua vez, entende, em sentido diametralmente oposto, que, "em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa" (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016, grifos aditados). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1502962/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a indenização fixada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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