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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0071490-35.2017.3.00.0000 ES 2017/0071490-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_394225_8bfa9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.225 - ES (2017/0071490-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : THAIZ DE SOUSA IMPETRANTE : LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CLEUTON GOMES PEREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLEUTON GOMES PEREIRA, apontando como autoridade coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no julgamento do HC n. 0039663-98.2016.8.08.0000. Noticiam os autos que o paciente foi preso temporariamente e denunciado como incurso no artigo 121,§ 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo a sua custódia cautelar sido decretada por ocasião do recebimento da incoativa. Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada. Sustentam as impetrantes que a peça vestibular seria inepta, pois não teria individualizado a conduta do acusado, atribuindo-lhe, genericamente, a prática ilícita pelo fato de supostamente pertencer a determinado grupo criminoso. Afirmam que o réu teria sido penalmente responsabilizado pelo homicídio em questão apenas porque seria o chefe do tráfico da região, não tendo o órgão ministerial esclarecido as razões pelas quais teria mandado matar a vítima, de que forma teria participado do delito, ou mesmo como teria articulado, com o domínio do fato, a execução do ofendido. Alegam que a decisão que determinou a segregação antecipada do paciente careceria de fundamentação idônea, uma vez que a gravidade do crime e a reiteração delitiva não possuiriam o condão de justificar a medida extrema. Salientam que não haveria provas do envolvimento do acusado no homicídio em apreço, que sequer teria sido mencionado pelas testemunhas ouvidas na fase inquisitorial. Requerem, liminarmente, a imediata soltura do paciente até o julgamento final do mandamus, e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal. É o relatório. A princípio insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem em prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque a impetração não foi suficientemente instruída, não constando dos autos a íntegra do acórdão objurgado, circunstância que impede a análise da plausibilidade jurídica da tutela requerida. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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