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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 165532 MA 1998/0013977-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 165532 MA 1998/0013977-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.02.1999 p. 241
Julgamento
24 de Novembro de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_165532_MA_24.11.1998.tif
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Ementa

RESP - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - LESÕES LEVES - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORANTE DO ART. , DA LEI Nº 8.072/90.

1. Se incerto o local do delito, determina-se a competência pela prevenção (art. 70, § 3º, CPP).
2. Se em razão do atentado violento ao pudor, a vítima sofre lesões corporais, mesmo leves, a ação penal é pública incondicionada (Súmula nº 608, STF).
3. A idade da vítima inferior a 14 (catorze) anos tanto serve para presunção da violência, como para aumentar pela metade a pena aplicada. Na primeira hipótese é circunstância elementar do crime e na segunda, causa de aumento prevista em lei esparsa, inexistindo, na hipótese, "bis in idem".
4. Precedentes do HC 74.780"> HC 74.780">STF: HC nº 74.780. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido

Acórdão

Por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, porém lhe negar provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455912/recurso-especial-resp-165532-ma-1998-0013977-0