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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1073847 MS 2017/0064714-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.847 - MS (2017/0064714-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JAQUELINE ALMEIDA DORVAL - MS012089 MANOEL AUGUSTO MARTINS DE ALMEIDA - MS012588 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438

AGRAVADO : LUZIA POLATTO ROSA

ADVOGADO : WILSON FERNANDES SENA JUNIOR E OUTRO(S) - MS012990

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O

apelo extremo, interposto por VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com

fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL – FALTA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA – DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR – APLICAÇÃO DA REGRA QUE IMPEDE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – REFORMULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.

1. Discute-se no presente recurso: a) impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família; b) necessidade de resguardo da meação da embargante, na hipótese de manutenção da penhora, e c) a necessidade de atribuição integral da sucumbência para a ré-embargada.

2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º, inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc.

VIII, CPC/73).

3. Interpretando o inc. XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de 'propriedade familiar' prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ.

4. A embargante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar. Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes subsistência.

5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. 3º, inc. V, Lei nº. 8.009, de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie –, exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar. Na hipótese, ao que tudo indica, a dívida não foi

Documento: 71551809 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2017 Página 1 de 4

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contraída em benefício da família; ao contrário, foi constituída no interesse de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto, juntamente com dois outros sócios, por apenas um integrante da família, qual seja, o marido da embargante.

6. Apelação da embargante conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada em razão do provimento do recurso da parte adversa" (e-STJ fls. 580/581).

O agravante alegou, no especial, violação dos artigos 374, II e III, do Código de

Processo Civil de 1973 e 4º, II, da Lei nº 4.504/1964.

Afirmou "que a família da recorrida não vive exclusivamente da renda auferida pelo

trabalho familiar na propriedade objeto da penhora" (e-STJ, fl. 606) o que afasta a

impenhorabilidade do imóvel.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do

recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 374, II e III, do Código

de Processo Civil de 1973 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de

modo implícito. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto

na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na

decisão recorrida, a questão federal suscitada" .

No mérito, esta Corte tem se posicionado no sentido decidido pelo Tribunal de

origem, segundo o qual a pequena propriedade rural é de todo impenhorável.

Confiram-se:

"RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA -CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NEC...