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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1073847 MS 2017/0064714-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1073847 MS 2017/0064714-3
Publicação
DJ 08/05/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.847 - MS (2017/0064714-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JAQUELINE ALMEIDA DORVAL - MS012089 MANOEL AUGUSTO MARTINS DE ALMEIDA - MS012588 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438 AGRAVADO : LUZIA POLATTO ROSA ADVOGADO : WILSON FERNANDES SENA JUNIOR E OUTRO (S) - MS012990 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, interposto por VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE IMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL FALTA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR APLICAÇÃO DA REGRA QUE IMPEDE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA REFORMULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ. 1. Discute-se no presente recurso: a) impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família; b) necessidade de resguardo da meação da embargante, na hipótese de manutenção da penhora, e c) a necessidade de atribuição integral da sucumbência para a ré-embargada. 2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. , inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73). 3. Interpretando o inc. XXVI, do art. , da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de 'propriedade familiar' prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ. 4. A embargante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar. Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes subsistência. 5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. , inc. V, Lei nº. 8.009, de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie , exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar. Na hipótese, ao que tudo indica, a dívida não foi contraída em benefício da família; ao contrário, foi constituída no interesse de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto, juntamente com dois outros sócios, por apenas um integrante da família, qual seja, o marido da embargante. 6. Apelação da embargante conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada em razão do provimento do recurso da parte adversa" (e-STJ fls. 580/581). O agravante alegou, no especial, violação dos artigos 374, II e III, do Código de Processo Civil de 1973 e 4º, II, da Lei nº 4.504/1964. Afirmou "que a família da recorrida não vive exclusivamente da renda auferida pelo trabalho familiar na propriedade objeto da penhora" (e-STJ, fl. 606) o que afasta a impenhorabilidade do imóvel. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 374, II e III, do Código de Processo Civil de 1973 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mérito, esta Corte tem se posicionado no sentido decidido pelo Tribunal de origem, segundo o qual a pequena propriedade rural é de todo impenhorável. Confiram-se: "RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja"pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela; III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade; IV - Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade; V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja"pequena propriedade rural", o fez tão-somente para efeitos daquela lei. VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente; VII - Recurso Especial improvido." (REsp 1.007.070/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 01/10/2010) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. 3 - Recurso especial desprovido." (REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) Portanto, incluindo-se a propriedade como pequena e explorada pelo trabalhador rural e sua família, o imóvel, nesse limite, é impenhorável. Ademais, para verificar a afirmação trazida no especial de que o esposo da recorrida recebe pagamento de benefícios previdenciários, ainda que tal alegação fosse relevante ao deslinde da causa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator