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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4
Publicação
DJ 08/05/2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial. A embargante sustenta em suma: Com efeito, impõe-se reconhecer a omissão de que padece a decisão monocrática proferida pelo Ilustre Ministro Relator quanto à falta de enfrentamento acerca de questão relevante e imprescindível à resolução da controvérsia, qual seja, a alíquota aplicável ao caso dos autos, uma vez tendo sido determinado pelo acórdão de apelação que a base de cálculo será a variação entre o valor pago pela aquisição das ações e o posteriormente recebido, negando, portanto, os acórdãos recorridos vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Requer seja sanada a omissão apontada. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2017. O inconformismo não merece prosperar. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. A decisão embargada não conheceu do Recurso Especial, no particular, sob a seguinte fundamentação: A irresignação não merece prosperar. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007, e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da agravante. Sobre os pontos considerados omissos, destaco os trechos seguintes que demonstram o enfrentamento da matéria: Também não se verifica omissão no que se refere ao artigo , inciso II, da Lei 11.033/2004 (que prevê a aplicação da alíquota de 15%). Ora, o valor percebido pela impetrante refere-se a valor pago judicialmente a título de complementação de subscrição de ações, sendo inaplicável o dispositivo citado, que rege os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas na bolsa de valores. O mesmo se dá quanto à tributação dos lucros ou dividendos. Não se aplica o art. , §§ 2º e , II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez que a impetrante percebeu os valores em decorrência de ação judicial. (fls. 494-495, e-STJ) Em embargos de declaração, vem a impetrante requerer que a apuração do imposto de renda incidente sobre a variação entre o valor pago pela aquisição das ações e o posteriormente recebido observe o regime de tributação dos ganhos de capital. Ora, tendo em vista que os embargos de declaração objetivam aperfeiçoar a decisão proferida, sanando eventuais omissões, contradições ou obscuridades (art. 535 do CPC), tal requerimento não coincide com os objetivos desse recurso. Outrossim, o requerimento de declaração da forma de tributação, no caso, configura-se inovação recursal, não podendo, pois, ser apreciado. (fls. 544-545, e-STJ, grifei). Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2009). Assim, não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS COM ELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. 1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. (...) 3. Cabe aplicação da multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. A interposição de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e condenação da embargante por litigância de má-fé. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 28.9.2010, grifei). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator