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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1037922_513d1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.922 - SP (2016/0337237-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADVOGADOS : ALAN APOLIDORIO E OUTRO(S) - SP200053 RENATA ZEULI DE SOUZA - SP304521

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela UNAFISCO NACIONAL -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em 01/07/2016, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE DEDUÇÕES. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

I - Nos termos do 'caput' e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.

II - A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

III - Malgrado meu posicionamento, no sentido de ser ofensiva ao princípio da capacidade contributiva a ausência de atualização monetária da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, curvo-me ao entendimento, incontrastável, fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal.

IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.

V - Agravo Legal improvido" (fl. 687e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, que teria havido ofensa aos arts. 43, II, e 44 do CTN.

Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte:

Documento: 72020627 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2017 Página 1 de 6

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"A Lei n° 9.250/95 determinou, portanto, que os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas físicas fossem convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR em 10 de janeiro de 1996.

Ocorre que as tabelas do imposto de renda e as deduções permitidas, não foram mais reajustadas de forma absolutamente inconstitucional.

Não obstante a proclamada estabilidade da moeda, a inflação no período segundo o IGPM/FIPE foi de 67,40 (sessenta e sete inteiros e quarenta décimos por cento). Em janeiro de 1996 a UFIR correspondia a R$ 0,8287 tendo sido fixada em dezembro de 2.000, a partir de quando foi extinta, em R$ 1,0641.

O artigo 153, inciso III da Constituição Federal, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

A regra matriz do imposto de renda encontra-se inserta no referido dispositivo constitucional, à qual, necessariamente, a norma legal deve formar-se.

Percebe-se que a Constituição outorgou competência impositiva à União para instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de sorte que a referida imposição deverá ser informada pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade.

Nos termos do artigo 43 e 44 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte, ou seja, sobre a mais valia agregada ao patrimônio já existente:

(...)

Por sua vez, os conceitos existentes no artigo 43, inciso II e artigo 44, do Código Tributário Nacional vêm em socorro à exegese de referido dispositivo constitucional, elucidando o que vem a ser 'renda' e 'proventos de qualquer natureza', assim entendidos como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.

Outrossim, considera-se quando de sua incidência a capacidade contributiva relativa ao sujeito individualmente considerado.

Com efeito, a tributação por meio do imposto de renda considera o valor positivo adicionado ao patrimônio do contribuinte.

Considerando que a hipótese de incidência do IRPF é auferir renda ou proventos de qualquer natureza, sua base de cálculo só pode ser o montante líquido de tais acréscimos de riqueza.

Logo, o congelamento das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física, nega vigência aos artigos 43, inciso II e artigo 44, ambos do Código Tributário Nacional.

Outrossim, fere aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proteção à propriedade, do não-confisco, da isonomia e da proporcional idade nos atos praticados pela Administração.

Considerando que o motivo da fixação do limite da isenção e das faixas

Documento: 72020627 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2017 Página 2 de 6

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de progressão do imposto de renda é atender ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, §1°, da Carta Magna e tendo em vista que os limites não são corrigidos de acordo com a variação da inflação, há notadamente um aumento da carga tributária, com relação aos contribuintes de baixa renda.

Assim, a falta de referida correção propicia a tributação de rendimentos ou proventos que não consubstanciam qualquer acréscimo patrimonial, aumentando a carga tributária dos contribuintes pessoas físicas, contrariando os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcional idade.

Desse modo, o congelamento da tabela do imposto de renda na fonte torna efetiva a majoração do imposto sem lei que o estabeleça, violando o princípio da legalidade, o qual é fundamento de toda atividade estatal e garantia do Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, o princípio da legalidade tributária previsto no inciso I do artigo 150 da Lei Maior estabelece que os entes políticos não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Desta forma, em atenção ao mencionado princípio, qualquer determinação pública que acarrete na majoração do tributo, deve não apenas ser exercida sem contraste com a lei, mas, inclusive, só pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal.

Cumpre atentar-se ao caráter de pessoalidade de que se reveste o imposto de renda, somente se pode aferir a capacidade econômica do contribuinte depois de abatidos os gastos que o mesmo teve que atender, seja para obter rendimento, seja para sua manutenção e a de sua família.

Ainda que o Brasil se trate de um País com a moeda relativamente estável, é inegável a presença da inflação, que notoriamente decorre de uma série de fatores econômicos, como o aumento das tarifas dos serviços públicos, dos combustíveis etc. e que se reflete no aumento do custo dos alimentos, dos remédios, das despesas com transporte, educação etc.

Na medida, pois, em que o Poder Público deixa de reajustar as tabelas progressivas do imposto de renda, alheio à capacidade econômica do contribuinte, passa a tributar valores nominais independentemente da existência de riqueza nova.

Desta feita, a ausência de atualização da tabela do imposto de renda acarreta um aumento real da carga tributária do imposto, suportado pelo contribuinte, sem que tenha havido o correspondente acréscimo patrimonial, que é o fato gerador do mencionado tributo.

Não se estará tributando a renda, porque não há renda sem que haja acréscimo patrimonial.

O princípio da capacidade contributiva é expressão do princípio da igualdade tributária, expresso por força do § 1° do art. 145 da Constituição Federal:

Documento: 72020627 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2017 Página 3 de 6

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(...)

Segundo referido princípio, cada contribuinte é tributado de acordo com a sua capacidade econômica, a qual não se confunde com a capacidade financeira.

Desta forma, cada contribuinte arca com um ônus tributário mais elevado quanto maior for a sua capacidade de suportá-lo.

Inegavelmente a violação ao princípio da capacidade contributiva acaba por ferir o direito de propriedade e lesionar gravemente outra cláusula pétrea do estatuto do contribuinte, consubstanciada no princípio constitucional do não-confisco, que constitui uma das limitações do poder de tributar.

O princípio da não-confiscatoriedade limita o direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados. Assim, os impostos devem ser graduados de modo a não incidir sobre as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes e, portanto, a não atacar a consistência originária das suas fontes de ganho.

Por outro lado, os recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas (mínimo vital), garantidas pela Constituição, especialmente em seus artigos 6° e 7° (alimentação, vestuário, lazer, cultura, saúde, educação, transporte etc.), não podem ser alcançados pelos impostos. Tais recursos devem ser salvaguardos pela cuidadosa criação de situações de não-incidência ou mediante oportunas deduções legislativa mente autorizadas.

(...)

Logo, em total dissonância com diversos princípios constitucionais, sobrelevando o princípio da capacidade contributiva, reitera-se, o incremento da arrecadação dela decorrente é confiscatório.

O incremento da arrecadação do imposto de renda na fonte e sobre os rendimentos de trabalho assalariado, mormente se confrontada com a das pessoas jurídicas, é explicado apenas e tão somente pelo fato de não estar sendo atualizada a tabela do imposto de renda há muito anos. Notavelmente há ainda a violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5° e inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, pois por este principio não se pode discriminar os contribuintes que estejam em mesma situação jurídica.

Por outro lado deverá discriminar na medida de suas desigualdades – os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente.

Nesse passo, a lei deve tratar de forma isonômica os fatos econômicos que denotam igual capacidade contributiva.

Desta feita, requer a reforma do v. acórdão recorrido, eis que demonstrado o direito liquido e certo dos associados da recorrente, devendo-lhes ser aplicada a tabela de incidência de base de cálculo das alíquotas de imposto de renda pessoa física, bem como os limites de dedução, atualizados pela UFIR, até sua extinção, e, após, pelo IPCA" (fls. 700/706e).

Documento: 72020627 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2017 Página 4 de 6

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Requer-se, ao final, "seja admitido o presente Recurso Especial, com fulcro na alínea 'a', do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais destacados, para o fim de que seja a tabela do imposto de renda retido na fonte e os limites de dedução previstos na legislação atualizados pelos mesmos índices para a correção do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, até a data de sua extinção e, posteriormente a essa data corrigidos pelo IPCA, bem como para que os descontos respectivos nos vencimentos, proventos e pensões dos associados da Recorrente sejam efetuados com base na tabela e limites de dedução assim corrigidos. Requer-se, ademais, que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias para que sejam devidamente recepcionadas e regularmente processadas as declarações anuais de ajuste a serem apresentadas pelos associados da Recorrente com utilização de tabela progressiva anual do imposto de renda e dos limites de dedução previstos na legislação atualizados nos mesmos moldes indicados no item anterior, inclusive por meio de declarações retificadoras, vedando a imposição de quaisquer óbices que fujam da normalidade do processamento, aplicáveis às demais declarações, por medida de JUSTIÇA!" (fl. 707e).

Contrarrazoado (fls. 732/736e), foi o Recurso Especial inadmitido (fls. 739/740e), com base na vedação estatuída na Súmula 83/STJ, o que deu ensejo à interposição de Agravo (fls. 749/769e).

Decisão indeferitória disponibilizada no DJe em 09/06/2016 (fl. 744e).

Contraminuta às fls. 800/801e.

O presente recurso não merece prosperar.

De valia transcrever a fundamentação do voto condutor do acórdão

recorrido:

"A matéria sob apreciação encontra-se pacificada na jurisprudência, comportando julgamento monocrático.

Com efeito, malgrado meu posicionamento, no sentido de ser ofensiva ao princípio da capacidade contributiva a ausência de atualização mnonetária da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, curvo-me ao entendimento, incontrastável, fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal, em acórdão assim ementado: (...)" (fl. 684e).

Conforme se observa, a causa foi decidida com base em jurisprudência constitucional, emanada do STF, razão pela qual não pode ser objeto de exame em sede de Recurso Especial.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 28 de abril de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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