Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 143969 SP 2012/0024710-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 143.969 - SP (2012/0024710-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DANIELLE MARINCEK DUTRA ADVOGADOS : CLÓVIS APARECIDO VANZELLA E OUTRO (S) - SP068739 JULIANO BORTOLOTI - SP184734 AGRAVANTE : YKY AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : LEANDRO AGOSTINI GRANZOTTI E OUTRO (S) - SP160934 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento aos agravos para que sejam reautuatuados como recursos especiais. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator