jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 20892 DF 2014/0243572-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_20892_67d0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 20.892 - DF (2014/0243572-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E OUTRO (S) - DF011161 RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO : JOÃO PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF027709 DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA contra o v. acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL, negando provimento a recurso inominado, em sede de ação de repetição de indébito, para manter a determinação de devolução, em dobro, de comissão de corretagem cobrada em virtude de aquisição de unidade imobiliária em construção. A parte reclamante alega, de início, que "absolutamente clara é a orientação jurisprudencial do STJ, inclusive firmada em diversas Reclamações no sentido de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado depende da comprovação de má-fé do credor" (na fl. 4). Assim, sustenta que "essa Corte tem acolhido a tese defendida pela Reclamante, consoante se depreende das Reclamações nºs 15.873/DF, 15.643/DF, 18.433/DF, 18.374/DF (publicada no DJ em 07/08/2014); 19.468/DF (publicada no DJ em 07/08/2014); 17.587/DF (publicada no DJ em 07/08/2014); 17.198/DF (publicada no DJ em 07/08/2014) do e. Ministro Raul Araújo, das Reclamações nºs 16.840/DF (publicada no DJ em 14/03/2014), 18.375/DF (publicada no DJ em 30/05/2014) e 18.751/DF (publicada no DJ em 04/08/2014) do e. Ministro João Otávio Noronha e das Reclamações de nºs 17.488/DF (publicada no DJ em 15/05/2014) e 17.199/DF (publicada no DJ em 01/08/2014) da e. Ministra Maria Isabel Galloti" (na fl. 4). Dessarte, requereu, liminarmente, a suspensão do processamento do processo originário até o julgamento final da reclamação e, no mérito, a admissão e procedência do presente meio de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais para adequar o aresto vergastado à orientação firmada por esta Corte Superior nos precedentes que colaciona. A liminar foi deferida, conforme decisão de fls. 477/479. A parte interessada não apresentou impugnação. A autoridade reclamada prestou informações (na fl. 489). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA, em julgamento (QO na Rcl 3.752/GO) que resultou na edição da Resolução-STJ nº 12/2009, anunciou a possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC/1973 e arts. 1.036 e ss. do CPC/2015) ou em enunciados de Súmula do STJ ( Rcl nº 3.812/ES e Rcl nº 6.721/MT), de modo a evitar a manutenção de decisões judiciais conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado ( Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012). Todavia, a insurgência não merece acolhida no que tange à cobrança da comissão de corretagem. Ressalte-se de início, que a jurisprudência recentemente consolidada por esta Corte, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, da relatoria do eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, realizado sob o rito de formação de precedentes qualificados, previsto no art. 1.040 do CPC, destaca a "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (grifou-se). A propósito, confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Todavia, no presente caso, embora a incorporadora imobiliária reclamada afirme que os promitentes compradores tinham prévia e inequívoca ciência acerca da transferência da comissão de corretagem, não juntou aos autos, seja nas instâncias de origem, seja na presente reclamação, nenhum documento assinado por aqueles, de modo a comprovar as alegações contidas na presente reclamação, sendo certo, ademais, que a sentença e o aresto recorrido foram lavrados sem que se constatasse que o consumidor tivesse sido previamente informado do preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do valor da comissão de corretagem, conforme exige a jurisprudência acima destacada. Noutro passo, o aresto vergastado ao entender que a devolução em dobro está condicionada apenas à cobrança indevida, mostra-se contrário à jurisprudência da egrégia Segunda Seção desta Corte que "tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" ( Rcl 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2011). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para determinar que os valores indevidamente cobrados sejam devolvidos de forma simples à reclamada. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455968237/reclamacao-rcl-20892-df-2014-0243572-9