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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23474 DF 2017/0086032-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23474_ed849.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.474 - DF (2017/0086032-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : FRANCISCO FÁBIO PARENTE SARAIVA ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO - PE028507 LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 ROBERTO XAVIER - PE030022 CARLOS EUGÊNIO GALVÃO MORAIS - PE027508 LOURDES MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO - PE027876 PAULO DUTRA DE MORAIS BARBOZA - PE023664 VITOR PIMENTEL DE VASCONCELOS AQUINO - PE031981 GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES GOMES - PE028630 MARIA DANYELLE SENA MARINHO FALCÃO - PE025342 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança individual, com pedido de medida liminar, contra suposto ato ilegal praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, consubstanciado, por força do art. 132, incisos IV, XI e XIII c/c art. 134 da Lei 8.112/90, na cassação de aposentadoria do ex-servidor FRANCISCO FÁBIO PARENTE SARAIVA, por prática das infrações disciplinares previstas no art. 116, VIII (guardar sigilo sobre assunto da repartição) e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), no art. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), no art. 132, IV (improbidade administrativa) e IX (corrupção), todos da Lei 8.112/90, considerados a natureza das transgressões praticadas, suas respectivas gravidades e circunstâncias, os danos decorrentes para o serviço público, a repercussão dos fatos e os antecedentes funcionais do servidor. Narra o impetrante que "era policial rodoviário federal, tendo ingressado na carreira no ano de 1994, possuindo mais de 23 anos de serviço público", que "O processo administrativo que deu origem ao PAD que ora se busca a anulação foi o 08.654.003.200/2010-11, originado da operação Boa Viagem que tinha o objetivo de apurar irregularidades dos policiais rodoviários federais do estado da Pernambuco", em decorrência de tanto "o impetrante teve sua aposentadoria por invalidez cassada, no entanto, o ato ministerial não pode se manter incólume, necessitando assim de reparação para se anulado" (fl. 2e). Aduz que "a Emenda Constitucional nº 20/1998 introduziu novos elementos, como a exigência de contribuição para o cômputo de tempo para aposentadoria (regime contributivo) e a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio. Assim, alterou o conceito de tempo de serviço para tempo de contribuição, passando a aposentadoria a ser um direito que o servidor adquire por ter realizado contribuições durante sua vida laboral" (fl. 12e). Conclui no sentido de que: "(...) a aposentadoria evoluiu dentro do ordenamento jurídico pátrio de uma mera concessão, um mero ato de benesse do Estado para configurar-se como benefício previdenciário de caráter contributivo, uma contraprestação paga pelo servidor e retribuída pelo Estado. Portanto, a cassação da aposentadoria não se alinha mais ao sistema legal pátrio, posicionando-se à margem do texto constitucional. Até porque, em casos tais - de cassação de aposentadoria - delineia- se a situação de enriquecimento sem causa do Poder Estatal, uma vez que terá ocorrido os descontos previdenciários que não serão ressarcidos ao servidor penalizado. Mesmo que o servidor opte em receber o benefício por parte do Regime Geral de Previdência Social, haverá um enriquecimento ilícito por parte da administração pública, referente aos valores que excederem o percentual da contribuição utilizada para o Regime Geral da Previdência Social. Ademais, não haverá mais tempo hábil para o servidor aderir, por exemplo, a uma previdência privada. Portanto, verifica-se a existência de possibilidade de dano certo e imediato ao servidor (artigo , incisos V e X, da Constituição Federal), violação ao direito adquirido (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal), assim como se configura, nos casos de pensionistas, como pena que passará da pessoa do suposto servidor apenado (artigo , inciso XLV, da Constituição Federal). Além disso, em que pese o poder-dever do Estado de punir os servidores que por ventura incorreram em algum ilícito, cabe a Administração Pública, se for o caso, não conceder a aposentaria, com o devido ressarcimento das contribuições realizadas. Não devendo a ação estatal retroagir no tempo, pois se estaria também violando um dos princípios psicológicos e sociológicos essenciais para o Estado Democrático de Direito: o Princípio da Segurança Jurídica (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal). O contexto da possibilidade da cassação tardia viola, dentre outros princípios, o do Devido Processo Legal (artigo , inciso LIV, da Constituição Federal), da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nessa senda, constata-se que os dispositivos ora questionados (inciso IV, do artigo 127, e artigo 134, ambos da Lei nº 8.112/1990) confrontam-se visceralmente com o disposto no artigo , incisos V, X, XXXVI, XLV e LIV, todos da Constituição Federal, além de não encontrar guarida nos próprios princípios e nortes éticos orientadores da Carta Magna, em especial o Princípio da Dignidade Humana (artigo , inciso III, da Constituição Federal). (...)" (fls. 19/20e). Assim, requer a concessão da medida liminar, porquanto "a fumaça do bom direito resta devidamente configurada no fato da portaria 1401 de 22 de dezembro de 2016, do Exmo Sr. Ministro da Justiça que resultou na cassação de aposentadoria do impetrante estar completamente nula de pleno direito seja pela impossibilidade de cassação de aposentadoria por invalidez, seja pela inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 127, e artigo 134, ambos da Lei nº 8.112/1990", bem como que "O perigo da demora está fundamentado no fato de que o impetrante não possui outro meio de vida, sendo a aposentadoria por invalidez a única forma de sua sobrevivência e a de sua família, o que por si só vem ocasionando enorme prejuízo financeiro e psicológico ao mesmo" (fl. 24e). Com efeito, em se tratando de ação constitucional de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento, concomitante, aos requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância do fundamento invocado e a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora. Nesse sentido a orientação da Primeira Seção desta Corte, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (STJ, AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 1º/08/2005). Ainda, no mesmo sentido: STJ, AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 17/03/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2010. In casu, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada, de plano, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, que autorizam o deferimento de liminar. Com efeito, apesar de, em um primeiro momento, parecer evidente a existência de prejuízos, advindos das medidas de demissão/cassação de aposentadoria, em uma análise perfunctória, o impetrante não logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris. Isso porque, consoante jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, a cassação de aposentadoria em decorrência da prática, pelo servidor, de falta punível com demissão quando em atividade, é compatível com a Constituição da Republica, ainda que examinada sob o enfoque da retributividade do sistema previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, STA 729 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/06/2015). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" (STF, ARE 866.877 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") e XIII ("transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117") c/c art. 117, IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299/SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06/03/2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537/DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11/03/2015, Dje 09/06/2015. (...) 9. A pena de cassação de aposentadoria imposta ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que a medida é exigível e necessária, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, o qual utilizou-se da condição de Chefe da Equipe de Trânsito Aduaneiro do Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para obter vantagem indevida a fim de possibilitar a concessão de trânsito aduaneiro de mercadorias amparadas pela DTA 05/0423487-0 e retidas naquele setor em razão de indícios de subfaturamento, o que evidencia a prática da infração disciplinar capitulada o art. 117, IX, da Lei 8.112/1990 e o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. (...) 11. Segurança denegada"(STJ, MS 20.936/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015)."ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eraldo de Araújo Sobral contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 330/2013, que cassou sua aposentadoria em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 2. A Lei 8.429/92 não comina, expressamente, a pena de cassação de aposentadoria a agente público condenado pela prática de atos de improbidade em sentença transitada em julgado. Todavia, é consequência lógica da condenação à pena de demissão pela conduta ímproba infligir a cassação de aposentadoria a servidor aposentado no curso de Ação de Improbidade. 3. O art. 134 da Lei 8.112/90 determina a cassação da aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 4. Segurança denegada"(STJ, MS 20.444/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/03/2014). Assim, com fundamento no juízo provisório acima explicitado, indefiro o pleito liminar. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. , II da Lei 12.016/2009. Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09 c/c art. 64, III, do RISTJ. Cumpra-se. I. Brasília, 03 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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