jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1656970 SP 2017/0044214-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1656970_3c509.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.970 - SP (2017/0044214-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS E OUTRO (S) - SP178060 RECORRIDO : JOAO BOSCO RAMALHO DE AGUIAR ADVOGADO : DANILO CALHADO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP246664 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase Contratos vinculados à conta-corrente do autor Carência de ação por falta de interesse de agir não configurada Prescrição da pretensão sujeita ao lapso de 10 anos previsto para o ajuizamento das ações pessoais, nos termos do art. 205 do Código Civil Alegação de dúvida ou discordância quanto a valores lançados na conta-corrente Suficiência a embasar o pedido de prestação de contas Via adequada prevista em lei (artigos e 915, caput, do CPC) Súmula nº 259 do STJ Obrigação da instituição financeira de demonstrar todos os componentes dos valores lançados nos contratos firmados Resistência à pretensão manifestada na defesa Direito de reclamar contas reconhecido Procedência mantida Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022, inciso II, 319, inciso III e IV, 550, § 1º, do CPC de 2015. Sustenta, em síntese: (a) omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial para o deslinde do feito; (b) que o recorrido formulou pedido genérico e padronizado, em ação de prestação de contas, dos supostos lançamentos irregulares, que não é hábil para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 239. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 240/242). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.2. No mais, ao apreciar a questão, o Tribunal local assim consignou: 2. A insurreição descomporta provimento. 3. Não se reconhece a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. É incontroverso que o apelado é correntista do banco apelante e que foram firmados os contratos mencionados na inicial (fls. 9), tanto é que a casa bancária sustenta a ausência de obrigação de prestar contas sob o argumento de que elas já foram prestadas quando do envio dos extratos mensais de movimentação financeira. Cuidando-se de ação de prestação de contas, em sua primeira fase, o requisito básico para a sua propositura se tem por atendido com a só dúvida ou manifestação de discordância acerca dos valores lançados a débito da conta-corrente do titular. Não cabe, nesta fase, por óbvio, a discussão sobre a legalidade ou não das taxas de juros e outros encargos, nem indagar se a instituição bancária está agindo ou não ao arrepio das normas insertas nos contratos bancários celebrados pelas partes. Tais questões são próprias da segunda fase da lide. Só depois de estabelecer-se a obrigação atribuída ao apelante e, por consequência, viabilizar-se que as contas aportem nos autos, é que elas poderão se tornar objeto de controvérsia. Ademais, não se pode deixar de ver uma resistência velada na conduta do apelante que sustenta que os extratos dos contratos demonstrando a evolução do débito já haviam sido encaminhados mensalmente, sendo certo pressupor a existência de dissídio formal entre as partes quanto à composição dos questionados lançamentos, notadamente em se tratando de estabelecimento bancário. No entanto, eventual remessa de extratos, faturas e correspondências não atende a finalidade da ação proposta, pois os dados que ordinariamente constam destes demonstrativos são insuficientes, dificilmente permitindo, mediante simples cálculo, a obtenção das informações conclusivas que se buscam amealhar, reforçando ainda mais a necessidade e obrigação de demonstrá-las com inteireza e precisão. [...]. Simples juntada de extratos ou de documentos genéricos, sem discriminação explicitada dos créditos e débitos (RT 799/276), também não permitiria alcançar o objetivo final da prestação de contas. [...]. 5. No mérito, melhor sorte não socorre ao apelante. Efetivamente, resta incontroverso, nos autos, que o banco apelante não se isenta da obrigação de prestar contas dos lançamentos efetuados nos contratos firmados com o apelado, justificando a forma como foram realizados os cálculos para se chegar ao saldo devedor de que o apelado diz discordar. Cumpre à instituição financeira demonstrar todos os elementos componentes dos valores lançados nos contratos indicados na inicial, indicando a origem, especificando o critério, despesas, taxas de juros, comissões, tipos de encargos, forma de cálculo, etc., de acordo com o preceito ínsito no artigo 917 do Código de Processo Civil, que determina, imperiosamente, que a conta deve ser pormenorizada, inclusive de forma mercantil, de modo a possibilitar a sua efetiva aferição. [...]. Logo, se o apelante afirma que os extratos bancários mensais enviados ao correntista demonstram a correção das movimentações, aceitando, ainda que implicitamente, que deve prestar contas, tal conduta traduz verdadeiro reconhecimento do pedido, impondo, nesta primeira etapa, o acolhimento da ação. Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que o fundamento da decisão não foi impugnado, qual seja, que a instituição financeira teria aceitado, ainda que implicitamente, o dever de prestar contas, o que levaria ao reconhecimento do pedido. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nessa vertente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. [...] 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.317.215/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c da CF/1988. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios foi reconhecida pelo Tribunal local, não havendo interesse recursal quanto a esse tema. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.399.804/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456008847/recurso-especial-resp-1656970-sp-2017-0044214-0