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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002058-60.2015.8.15.0000 PB 2016/0168346-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1610567_baf8a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.567 - PB (2016/0168346-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LUCIANO JOSE DOS SANTOS RECORRENTE : MARIA JOSE DE OLIVEIRA GOUVEIA RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE : JORGE LUIZ DE SOUZA PEREZ RECORRENTE : MARIA DE FATIMA ANDRADE DE LIMA RECORRENTE : JOSE GLAUCIO DE ALMEIDA RECORRENTE : DILVA FERREIRA DE PONTES RECORRENTE : JOSE ALMEIDA DE LIMA RECORRENTE : JUCI TRAJANO DA SILVA RECORRENTE : LICARIAM DOMINGOS TEIXEIRA RECORRENTE : SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA RECORRENTE : JOAO FERREIRA NEVES RECORRENTE : MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS RECORRENTE : MAGNO JACKSON SILVA KURITA RECORRENTE : DJALVA RUFINO DA SILVA FARIAS RECORRENTE : JOAO DE DEUS ALVES DINIZ RECORRENTE : ROSEMARY GIL SANCHES RECORRENTE : LUSIA FERREIRA FORTE RECORRENTE : GEANCARLA SANTANA DE LIMA RECORRENTE : IDELAUZI FERNANDES DA SILVA RECORRENTE : JOSE JARBAS PINTO TRINDADE DE LIMA RECORRENTE : DAGOBERTO ANTONIO MARQUES NETO RECORRENTE : LUCIA DE FATIMA MOREIRA ALMEIDA RECORRENTE : GERALDO AMANCIO DOS SANTOS RECORRENTE : MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA RECORRENTE : FERNANDO ANTONIO TORRES RECORRENTE : EDILEUZA ANA DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRENTE : FATIMA REGINA CALDAS TORRES RECORRENTE : MARIA DE LOURDES CAVALCANTE BIZERRA RECORRENTE : JOANA DARC BARBOSA DE FREITAS DE SOUTO RECORRENTE : GIVALDO DE ANDRADE MENDES RECORRENTE : DAVID SANTOS DA SILVA RECORRENTE : MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA DA COSTA RECORRENTE : GERLANE CALIXTO MARTINS RECORRENTE : FRANCISLEIDE NOVO DE LIRA RECORRENTE : JOAO GOMES DE MOURA RECORRENTE : JOSEFA MARIANO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : GRACIETE CUSTODIO RIBEIRO RECORRENTE : FRANCISCO AUGUSTO PAULO RECORRENTE : VALMIR JUNIOR DA SILVA RECORRENTE : ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA RECORRENTE : GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA - PB015378 RECORRIDO : FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO (S) - RJ132101 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. DESEMBARGADOR. ALEGADA PREVENÇÃO. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. INTERESSE DA CEF. ARTS. 86 E 98 DO DECRETO-LEI 73/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF. 2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Para apreciar a tese de prevenção de desembargador seria necessário o exame do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Não cabe o exame de lei local em sede de recurso especial. Súmula nº 280 do STF. 4. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 5. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 6. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIANO JOSE DOS SANTOS e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DE CÂMARA CÍVEL DIVERSA. DESACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DE LIMINAR POR ESTA RELATORIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - 'Art. 151. O órgão julgador a que forem distribuídos recursos em sentido estrito, de apelação e de agravo de instrumento, correição parcial, mandado de segurança ou habeas corpus terá jurisdição preventa para: (...) b) ações que à mesma forem conexas ou continentes; (...) § 4º. Haverá prorrogação de competência guando, não tendo sido observaria pela distribuição a regra estabelecida neste artigo, as partes não reclamarem ao relator, no prazo de três dias, ou este, sem suscitar sua incompetência, proferir despacho.' (grifei) (art. 151, alínea 'b' e § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça) SÚPLICA REGIMENTAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA FEDERAL DE SEGUROS PELA CAIXA SEGURADORA S/A. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ATO, DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO NA LIDE. SIMPLES COMANDO ORDINATÓRIO IRRECORRÍVEL. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU EM TODOS OS TERMOS. PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES. MEIO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante da não demonstração do liame necessário entre as empresas de seguro (Federal de Seguros S/A e Caixa Seguradora S/A), não há que se falar em sucessão processual. - Fora das hipóteses legais e, ademais, em fase de execução, é atípica a substituição das partes litigantes sem que se aponte o instituto jurídico utilizado. - 'É parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda visando a cobrança de cobertura securitária a seguradora que, embora não mais explore o ramo de seguro habitacional, era a responsável pelo recolhimento do prêmio à época da constatação dos danos, principalmente na hipótese de se verificar a progressividade do sinistro identificado nas unidades habitacionais seguradas' (TJ-SC - Apelação Cível AC 198546 SC 2009.019854-6 - Data de publicação: 18/01/2010) - 'Tendo em vista que o pagamento da indenização decorrente do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação deve ser pleiteado diretamente à seguradora, a Caixa Econômica federal tem mero interesse jurídico na questão, por ser a administradora do FCVS. Fundo de compensação de variações salariais responsável por cobrir eventuais saldos negativos entre os prêmios recebidos e as indenizações pagas pelas seguradoras. Não há, portanto, litisconsórcio necessário, podendo a estatal e a união intervir como assistentes simples, nos termos do art. Art. 50 do código de processo civil. 2. A Lei nº 12.409/2011 é norma de direito material que não autorizou a sucessão das seguradoras pelo FCVS nas ações já em trâmite. (TJPB; APL 0005049-93.2010.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rei. Des. João Batista Barbosa; DJPB 08/09/2014; Pág. 15) - É irrecorrível o ato jurisdicional meramente ordinatório ou de mero expediente. - Contrarrazões não se prestam a realização de pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados e aplicada multa. Em suas razões recursais, apontam os recorrentes ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 458 e 535 do CPC/73, em face da existência de vícios no acórdão recorrido; e b) arts. 86 e 98 do Decreto-Lei nº 73/66, tendo em vista ser "admissível que a Caixa Seguradora S/A, na qualidade de Seguradora Líder, integre a relação dos autos porque opera em conjunto e solidariamente com a empresa seguradora" - fls. 1868. Sustenta, também, a nulidade do acórdão, pois não observada a prevenção do Desembargador José Aurélio da Cruz. É o relatório. DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo nº 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não ocorreu, porquanto a recorrente alega genericamente que houve ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. 4. Quanto à suposta nulidade, por não ter sido observada a prevenção do Desembargador José Aurélio da Cruz, verifico que, apesar da explicitação dos fatos e fundamentos, não foi apontado qualquer dispositivo de lei federal como afrontado, o que enseja a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Ainda que afastado esse óbice, outro incidiria, porquanto, para verificar, como pretendido pela parte recorrente, se configurada ou não a prevenção, ter-se-ia por necessário o exame do próprio texto legal pertinente, qual seja, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, como, inclusive, expressamente analisado no acórdão recorrido - fls. 1.884. Essa pretensão, todavia, esbarra no óbice da Súmula nº 280/STF, aplicada, por analogia, ao Superior Tribunal de Justiça: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 6. Por fim no que se refere à suposta malversação dos arts. 86 e 98 do Decreto-Lei nº 73/66, consistente em a CEF integrar a lide, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ). 7. Ainda que afastado esse óbice, outro incidiria, porquanto o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para se manter e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: não estão configuradas nem a denunciação da lide nem o chamamento ao processo - fls. 1.885, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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