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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1493955 RS 2014/0269164-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1493955 RS 2014/0269164-5
Publicação
DJ 05/05/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1493955_64e80.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.955 - RS (2014/0269164-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) - RS058596 RECORRIDO : JOÃO RUBENS SCHILLING - SUCESSÃO ADVOGADOS : JORGE ALCIBIADES PERRONE DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS041368 TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN - RS048963 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 596): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER S/A. REALINHAMENTOS E REESTRUTURAÇÃO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Da legitimidade passiva O BANCO SANTANDER S/A respondo solidariamente com o Banco da Província do Estado do Rio Grande do Sol pelo pagamento de benefícios previdenciários aos aposentados da Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sol. em decorrência do previsto na cláusula 4.3. III, do Edital de Privatização, publicado no Diário Oficial de 24.10.1997. 2. Da legitimidade ativa A legitimidade do espólio cinge-se. tão-somente, ao pleito dos valores porventura devidos até a data do óbito do"de cujus', Qual seja, 14/09.'1997. e não para postular a cobrança de parcelas vincendas, embora este pleito tenha constado no item 'd' da inicial. 3. Da prescrição Por outro lado, conquanto se reconheça a solidariedade entre o demandado e a entidade previdenciária, tem-se que o direito do espólio encontra óbice na prescrição (qüinqüenal), nos termos da Súmula 291 do STJ. Apelo adesivo do demandado provido para julgar extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicado o apelo da autora."Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 638): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL S/A. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. REALINHAMENTOS E REESTRUTURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o último ato do processo. Assim, levando em conta o ajuizamento de anterior demanda contra a co-devedora solidária Associação dos Funcionários do Banco da Província do Estado do Rio Grande do Sul, são devidas as parcelas posteriores a 30/10/1997, nos termos do art. 75 da LC 109/2001. 2. É de ser reconhecida, aos autores, a inclusão das verbas complementares relativas a realinhamentos de 1989 e 1995. e reestruturação de 1991. 3. O Regramento constante no regulamento da associação dos bancários, impõe ao banco demandado, sucessor e devedor solidário, por força da privatização, o pagamento de gratificação especial do função (GEF). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Novos embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 728): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS A MÊS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. O valor relativo ao imposto de renda deve ser descontado mês a mês. como se a obrigação tivesse sido cumprida, na época e no modo devidos. Isto porque, dependendo do mês e. conseqüentemente, do valor, haverá diferença na alíquota do imposto de renda incidente, bem como no percentual da contribuição previdenciária recolhida. 2. A data de inicio dos juros moratórios deve levar em conta o disposto no art. 280. do CC. porquanto a constituição em mora. no caso. ocorreu quando da citação do devedor solidário. 3. Nos termos do art. 404 do atual Código Civil, e perfilhando a nova orientação do STJ, adotada no Resp nº 1.037.452/SC. os juros de mora têm natureza indenizatória e. como tal. não sofrem a incidência de tributação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Em suas razões recursais, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) dos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto as decisões anteriores restaram omissas; b) dos arts. 103, da Lei nº 8.213 de 1991, art. 206, § 3º, II, da Lei nº 1.0406 de 2002, art. 178, § 10, II, do Código Civil de 1916, art. 206, § 3º, II, do Código Civil de 2002, art. 75, da Lei Complementar nº 109 de 2001, assim como às súmulas nº 291 e 294 do STJ, nº 326 do TST, porquanto transcorridos os prazos decadencial e prescricional aplicáveis a lide; c) dos arts. , , 14, I, 18, 21 e 48, da Lei Complementar nº 109 de 2001, art. , VII, da Lei nº 8.213 de 1991, arts. 746 e 477, do Código Civil de 2002, arts. 195, § 5º e 202, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que"postular-se parcela não contratada, como no presente caso, acarreta em pedido de suplementação sem o prévio custeio. E tal questão, se procedente, geraria um desequilíbrio contratual e atuarial"(e-STJ, fl. 775); d) dos arts. 1.090, do Código Civil de 1916, art. 114, do Código Civil de 2002, assim como à súmula nº 97 do TST, porquanto, não há no regimento da entidade respaldo para os abonos pleiteados; e) dos arts. 130 e 332, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto houve cerceamento de defesa; f) do art. 46, da Lei nº 8.541 de 1992, diante da impossibilidade de recolhimento do imposto de renda mês a mês; g) dos arts. 13 e 21, da Lei Complementar nº 109 de 2001, art. 265, do Código Civil de 2002, art. , II, da Constituição Federal, porquanto, não há presunção de solidariedade entre o banco e a entidade de previdência privada; h) arts. 46, parágrafo único, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973, art. 93, IX, da Constituição Federal, diante da impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada em ação contra terceiros. Apresentadas contrarrazões às fls. 855/863 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". À frente, não se pode olvidar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos arts. 165, 458 e 535, II, todos do CPC/1973, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, a omissão a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa:"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...]"(AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) Impende ressaltar que"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Quanto à alegada negativa de vigência às súmulas nº 97 e 326 do TST, e súmulas nº 291 e 294 do STJ, registre-se, que,"a análise de ofensa à Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no art. 105, III, da Constituição Federal"(AgRg no Ag 1.236.658/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 2/3/2010). Esta Corte, sobre o tema, editou recentemente a Súmula nº 518, que preleciona:"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."Quanto à alegada ofensa aos arts. , II, 93, IX, 195, § 5º e 202, da Constituição da República, observa-se que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, uma vez que segundo a jurisprudência desta eg. Corte"a hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei Federal"(AgRg no AREsp 213.560/ES, 2ª Turma, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 8/10/2012), sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF/88. No tocante à prescrição ou decadência da pretensão dos agravados, tem-se que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, assim a prescrição quinquenal, prevista no enunciado nº 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. Quanto à impossibilidade de inclusão de realinhamento ou realinhamentos na complementação de aposentadoria dos inativos e a manutenção do equilíbrio econômico e atuarial, assiste razão ao recorrente. Recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso (AgInt no AREsp 610.268/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017), consolidou o entendimento de que" É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio ". O aludido julgado recebeu a seguinte ementa:"AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REALINHAMENTOS E REENQUAMENTOS SALARIAIS. PESSOAL ATIVO. PATROCINADOR. INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC). 2. É inviável a extensão ao proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 610.268/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ademais, recentemente a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp nº 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2014), consolidou o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. O aludido julgado recebeu a seguinte ementa:"PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido." (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Tendo em vista o provimento do especial nesses termos, resta prejudicada a análise das outras questões suscitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados, sendo o caso, os ditames relativos à justiça gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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