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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615007 RJ 2014/0296934-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/05/2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_615007_d41db.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.007 - RJ (2014/0296934-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO E OUTRO (S) - RJ088682 AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO : WILSON ANDRADE DE BARROS E OUTRO (S) - RJ090327 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FIXADO EM REJEITADA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NOVA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DIREITO DE O CREDOR LEVANTAR O CRÉDITO. Agravo de instrumento de decisão que, em processo sincrético (cognitivo e subsequentemente de execução), autorizou o credor, autor vitorioso em conflito de consumo, a levantar o valor das astreintes devidas por descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão concessiva de tutela antecipatória, autorizou, já ao fim da fase executória, levantamento de valor concernente à condenação do principal e das astreintes cominadas por descumprimento de tutela antecipatória. Alegação de descabimento da multa cominada, da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer e da excessividade do quantum devido. Pedido de reversão do ato agravado e alternativamente redução da verba representativa da multa. 1. Não se pode conhecer de pretensão recursal, no que diz respeito ao que já precluiu (no caso, excesso de execução e inexigibilidade da multa, seja porque não houve descumprimento de obrigação de fazer, seja por ter faltado intimação pessoal do recorrente para cumprimento do facere que lhe fora imposto), certo que, ainda na espécie versada, isso foi tema de rejeitada impugnação à execução, a ensejar agravo de instrumento de seguimento negado por falta de preparo e, deste último ato, recurso especial não admitido, bem como agravo da inadmissão, ao qual o STJ não deu sequência por falta de exaurimento das vias ordinárias. 2. Preclusa a via impugnativa do crédito exequendo, impõe-se deferir ao credor seu levantamento. 3. Recurso ao qual se nega provimento"(e-STJ fl. 261). No especial, o recorrente postula, nos termos do artigo 542, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, dado o iminente dano irreparável ou de difícil reparação pelo levantamento de vultosa quantia para garantia da execução de multa diária. Sustenta, que "(...) não se pode permitir que o Recorrido, em virtude de um suposto descumprimento de medida antecipatória de tutela que impunha ao Recorrente a realização de descontos mensais em sua conta corrente, limitados à quantia aproximada de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), levante, em sede de execução provisória, o importe de cerca de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que, por óbvio, jamais lhe será devolvido. Assim, são manifestos os danos irreparáveis e de difícil reparação que o Recorrente está na iminência de sofrer como decorrência desse iminente levantamento, a ser realizado pelo Recorrido, pessoa física que não dispõe de meios financeiros, minimamente, capazes de suportar o (provável) provimento deste recurso, que, tal como antecipado e melhor esmiuçado a seguir, escora- se, dentre outros, no entendimento pacificado por essa E. Corte de que é possível a diminuição da multa imposta pelo Tribunal a quo, por se tratar de faculdade conferida ao julgador, em consonância com o artigo 461, § 6º, do CPC (ex-vi do REsp. no 879.253-RS)" (e-STJ fls. 92-293). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, verifica-se ser inviável o acolhimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte" ( REsp 75.8048/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/9/2005). No mesmo sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal 'a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte' ( REsp 758.048/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 5.9.2005). 3. Agravo regimental não conhecido" ( AgRg no AREsp nº 197.686/DF, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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