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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1354271 ES 2012/0243133-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1354271 ES 2012/0243133-7
Publicação
DJ 05/05/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSÉ MARIA VALENTIM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do TRF da 2ª Região, publicado sob a égide do CPC/1973, cuja ementa ora se transcreve no que interessa (e-STJ, fls. 48/49): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACEN-JUD. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PENHORA. LEI 11.282/06. ATO MATERIAL DE EXECUÇÃO. FUNÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA MAGISTRATURA. I- Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. II - "Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (Resp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010)" (STJ, Resp 1205309, 1ª Turma, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 27/10/2010) III - Compete ao juiz na nobre direção do processo, sempre atento para as determinações do art. 125 do CPC, presidir os atos judiciais, expedir ordens, determinar a produção de provas, despachar, proferir decisões interlocutórias e sentenças. IV- Caso o magistrado delibere por requisitar a apresentação de pessoas ou documentos, em absoluto se pode exigir do juiz que confeccione o ofício ou mandado e, ainda, cumpra a diligência, eis que tarefas atribuídas aos serventuários auxiliares da justiça (artigos 141, I e II, E 143, I e II, do CPC). V - A penhora, ainda que efetivada por meio eletrônico, é ato em sua execução da atribuição do Oficial de Justiça (art. 143, I, CPC), razão pela qual o simples fato de ter deferido mediante decisão interlocutória a penhora com o uso do BACEN JUD não significa que se possa impor ao juiz a sua execução, por ausência de amparo legal e configuração de indevida subversão da atividade judicial. VI - Ora, se a preferência é a penhora por meio eletrônico, a sua execução exclusivamente pelo juiz iria sobrecarregar o magistrado com a tarefa de cumprir as suas próprias ordens, em diversos processos, propiciando a retirada das atribuições dos servidores que têm como função precípua executar as determinações dos juízes, que nada teriam a fazer nessa esfera. VII - Impossível impor ao juiz função que não lhe é própria, cabendo a este discricionariamente deliberar sobre a conveniência de usar o convênio, que deveria ser aditado para incluir o servidor com atribuição para os atos de execução (longa manus do juiz) VIII - Cumpre observar que a Min. CÁRMEN LÚCIA, no voto produzido no julgamento do MS nº 27.621, destacou ser descabida uma imposição ao sistema BACEN JUD "sem que essa obrigatoriedade decorresse de previsão legal" (Informativo STF 632). IX - O próprio ato do CNJ impugnado no citado mandado de segurança impetrado no STF (circunscrito à obrigatoriedade de cadastramento no BACEN JUD) ressalva expressamente que a "obrigatoriedade do cadastramento no sistema não retira do Julgador a possibilidade de avaliação e utilização do método em conformidade com as características singulares do processo e legislação em vigor". X - Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do especial, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos arts. 655 e 655-A do CPC/73, sob a alegação de que o comando previsto nas citadas normas é suficiente para que seja determinada a penhora eletrônica. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 81). É o relatório. Este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". No caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PEDIDO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. 1. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010.) 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 829.905/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016) Com efeito, suposta dificuldade procedimental em implementar a prática de ato privativo do Poder Judiciário não pode servir de óbice à implementação do legítimo direito conferido ao credor de satisfazer a pretensão executória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/15, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial e determino que o Juízo de origem promova o bloqueio dos saldos das contas-correntes e aplicações financeiras do executado, por meio do sistema BACEN-JUD, até o limite do título exequendo. Notifique-se a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a fim de que tome ciência da situação narrada no acórdão recorrido e adote as providências que entender cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Ministro Og Fernandes Relator