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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_948363_aa4fc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.363 - PR (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO GASPARINI AGRAVANTE : DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA AGRAVANTE : EIDENI PAULO PEDRALLI ADVOGADOS : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER E OUTRO (S) - PR027589 AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO GASPARINI e outros contra decisão que inadmitiu a subida do recurso especial pelo teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. O recurso especial enfrenta acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que está assim ementado (fls. 4.919-4.935): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENAL. O fato de não ter havido recebimento da denúncia criminal por inépcia na sua inicial - questão de forma - de modo algum significa que haveria negativa de autoria ou dos fatos que foram imputados. Ademais, as duas esferas são independentes, na locução do art. 125 da Lei n. 8.112/90. Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Inocorrência de prescrição, no caso. A utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar desde que haja autorização do Juízo Criminal e que sejam respeitados a ampla defesa e o contraditório. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. Os recorrentes em suas suas razões alegam contrariedade ao disposto nos arts. 142, I, e § 2º, da Lei n. 8.112/1990, 50 da Lei n. 9.784/1999. Apontam também ocorrência de dissídio jurisprudencial. Inicialmente, os recorrentes sustentam que há por parte da Administração prescrição da pretensão punitiva nos seguintes termos: [...] não se pode olvidar que os ora recorrentes foram absolvidos da prática dos mesmos fatos investigados no PAD, na instância criminal. [...] no que diz respeito à extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, a Lei nº 8.112/90 é taxativa ao estabelecer que prescreverá em 05 (cinco) anos os ilícitos disciplinares puníveis com a pena de cassação de aposentadoria, disponibilidade e de demissão. [...] apenas o juízo criminal está autorizado a fixar entendimento a respeito da prática ou não de crimes. Assim, para que se possa lançar mão do disposto no artigo 142, § 2º da Lei 8.112/90 (os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime), é necessária a existência de uma sentença penal condenatória não mais sujeita a recurso. Veja-se que, o Ministério Público federal, irresignado interpôs Recurso Especial n. 1.504.737, o que impossibilita a Administração Pública de aplicar os prazos do art. 109 do Código Penal. [...] se o juízo criminal, constitucionalmente legitimado a decidir sobre a prática ou não de crimes, lança sentença absolutória, não pode a Administração Pública passar por cima dessa conclusão, decidindo contrariamente ou valendo-se dos prazos prescricionais próprios dos crimes para condenação dos acusados. [...] o fato de haver a absolvição na esfera administrativa afasta a incidência do prazo prescricional previsto na lei penal. assim, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos da lei n. 8.112, de 1990. Afinal, quando cometida infração disciplinar também tipificada como crime, somente haverá a aplicação do prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal. [...] não há possibilidade de se considerar os prazos prescricionais descritos no Art. 109, do Código Penal, diante da absolvição do Juízo Criminal. Dessa forma, não pode recair sobre ele nenhum ônus ou reflexo advindo da Legislação Penal, sendo impossível juridicamente considerar os prazos prescricionais equacionados no Art. 109, do Código Penal, como parâmetro para a prescrição das infrações administrativas disciplinares. Asseveram também que "não havendo provas para aplicar a pena de demissão, a decisão é nula porque não foi respeitado um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o MOTIVO, previsto expressamente no art. 50, I, da Lei n. 9.784/1999". Por fim, os recorrentes pleiteiam o provimento do recurso, a fim de "reconhecer a incidência da prescrição do jus puniende da Administração Pública" (fl. 4.980e-STJ). Contrarrazões oferecidas às fls. 5008-5038. Os agravantes impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, aduzindo que os requisitos legais para a subida de seu recurso especial foram preenchidos. Contraminuta às fls. 5088-5131. É o relatório. Passo a decidir. No caso concreto, em síntese, os ora agravantes objetivam o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativo/disciplinar e a consequente extinção da punibilidade administrativa argumentando que o fato de haver absolvição na esfera administrativa afasta a incidência do prazo prescricional previsto na lei penal, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos da Lei n. 8.112/1990. Diga-se que nas ações penais que envolvem os autores não houve absolvição, mas, sim declaração de nulidade das denúncias, por defeito formal, conforme constou no voto condutor. Com efeito, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal na forma defendida pelos recorrentes, porque o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decido no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. A propósito, confiram-se julgados inclusive de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PENA EM CONCRETO. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2014. 6. Recurso ordinário não provido. (RMS 46.780/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2016); ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAR VEÍCULO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO: INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD: INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/1965. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. [...]. A Administração somente fica vinculada à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes. Segurança denegada. ( MS 14.838/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 9/11/2016); MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NA CORTE REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RESTAURAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSALVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 7. A absolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o impetrante foi absolvido por ausência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. 8. Manutenção do ato atacado, ressalvando-se que o processo administrativo disciplinar motivador da demissão do ora impetrante encontra-se sob análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. Segurança denegada. ( MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/9/2013) Assim, no ponto, como bem pontuou o Tribunal de origem, uma vez que não houve pronunciamento judicial reconhecendo a inexistência dos fatos ou negativa de autoria, as sentenças criminais em nada repercutem no âmbito disciplinar, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 83/STJ. Acerca da alegação de violação a ampla defesa e ao contraditório, o Tribunal local julgou improcedente a pretensão dos autores aos fundamentos de que Os autores defendem que as Portarias n.º 401/2003, n.º 614/2008 e n.º 997/2011 não teriam sido motivadas, razão pela qual eivadas de nulidade absoluta, violando a ampla defesa e o contraditório (evento 1, PORT9 e PORT11 e evento 60, '00190.011914.2011.77'/'autos digitalizados'/'Processo nº 00190.011914.2011-77'/'01 - Vol.I - Fls 001 a 202.pdf', folha 18). O momento adequado para a descrição minuciosa dos fatos é o indiciamento dos servidores, na forma do disposto no artigo 161 da Lei n.º 8.112/1990. Ademais, é a partir do indiciamento que os servidores são citados para apresentar resposta escrita, não havendo que falar, portanto, em violação da ampla defesa e do contraditório: 'Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.' Nesse sentido, reporto-me ao seguinte precedente: [...] Dessa forma, neste ponto, improcedente o pedido. 2.3. Da utilização da prova emprestada Os autores defendem a impossibilidade de utilização de prova emprestada (interceptações telefônicas) produzida em inquérito policial (2359/2003, DPF Foz do Iguaçu) no qual eles não figurariam como parte. Entendem que este proceder teria violado a ampla defesa e o contraditório. A utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar desde que haja autorização do Juízo Criminal e que sejam respeitados a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte precedente: [...] Desde que a interceptação tenha sido deflagrada de forma escorreita e desde que o compartilhamento seja indispensável para a apuração de cogitada infração disciplinar, o empréstimo probatório será válido. Ainda, observe-se que o Juízo Criminal autorizou a utilização das interceptações telefônicas em 30/07/2007 (evento 60, '00190.011914.2011.77'/'autos digitalizados'/'ANEXOS'/'ANEXO 01 - Ação Penal'/'Ação Penal - Vol.20.pdf', p.191 a 193). Ademais, após o indiciamento dos aqui autores, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, houve as suas citações para que apresentassem defesa escrita, na forma do disposto no artigo 161 § 2º da Lei n. 8.112/1990, ocasião na qual tiveram ciência de todos os atos anteriores, inclusive a juntada das interceptações (evento 60, '00190.011914.2011.77'/'autos digitalizados'/'Processo nº 00190.011914.2011-77'/'06 - Vol.VI - Fls. 1050 a 1312.pdf', p. 2 a 87, 90, 93 e 98). Assim, neste ponto, não há falar em qualquer nulidade. Do voto condutor, vê-se que o Tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos foi conclusivo no sentido de que houve efetiva participação dos ora agravantes na produção das provas concluindo pela inexistência de vícios no PAD. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, a revisitação do tema enseja, necessariamente, o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELA SUA INEXISTÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. III. No caso, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, considerou que houve a participação da recorrente na produção das provas e no curso do procedimento administrativo, razão pela qual concluiu pela inexistência de vício, no referido procedimento administrativo, ou de cerceamento de defesa, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, a reversão do entendimento adotado, ensejaria, necessariamente, o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/3/2017) Por fim, no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, a ausência de indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente ocasiona a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.455.472/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2017; AgInt no REsp 1.631.631/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/3/2017, entre outros julgados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Julgo, por conseguinte, prejudicado o pedido de tutela de urgência no presente feito (às fls. 5152-5200). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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